Unidade de Apoio aproxima a Justiça de MS da população de Tacuru
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Carlos Eduardo Contar, e o prefeito Rogério Torquetti assinaram na tarde de segunda-feira, dia 16 de janeiro, o termo de parceria para a instalação e inauguraram a Unidade de Apoio à Justiça no município de Tacuru, com a finalidade de ampliar e facilitar o acesso à justiça no âmbito do respectivo município, inclusive relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Vinculada à comarca de Iguatemi, esta é a terceira unidade de apoio instalada no Poder Judiciário de MS em municípios que não são sede de comarca. Em 2022 foram instaladas unidades nos municípios de Juti e Paraíso das Águas.
No ato de inauguração, o presidente do TJMS agradeceu a parceria com o Poder Executivo local e destacou a importância do Judiciário estadual efetivamente levar a justiça a todos os municípios do Estado. “Para o assistido, para o necessitado, para a parte processual, a instalação de uma unidade de apoio ajuda por demais o cidadão. Este aqui não deixa de ser um pequeno fórum, uma representação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que trará muito mais conforto, qualidade, celeridade e eficiência à população local”.
Em sua fala, o prefeito Rogério Torquetti enalteceu o projeto do Tribunal de Justiça de trazer os serviços judiciários ao município e o benefício à população de Tacuru.
Na solenidade, o juiz diretor do foro da comarca de Iguatemi, Antonio Adonis Mourão Júnior, cumprimentou o Tribunal de Justiça e o município de Tacuru pela iniciativa de trazer o Judiciário mais próximo da população tacuruense, estimada em mais de 11 mil habitantes.
Após as adaptações em um prédio cedido pelo município, a unidade está instalada em um imóvel térreo com 57 m², localizado na Avenida José Carlos de Castro Alexandria, 485, Centro. O local conta com recepção, sala de audiência, sala de apoio, gabinete e banheiro.
Também participaram da solenidade o presidente da Câmara Municipal, vereador José Luís (Zinho), e demais autoridades locais.
Saiba mais – A criação de Unidades de Apoio à Justiça no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul está normatizada por meio do Provimento n. 561, de 9 de novembro de 2021. As unidades atendem as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 194, de 26 de maio de 2014, no tocante à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que tem por objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.
As unidades constituem-se em estruturas físicas e tecnológicas compatíveis com o exercício pleno da atividade jurisdicional, disponibilizadas pelo próprio município, em parceria com o Tribunal de Justiça, para realização de atos processuais.
Conforme o termo de parceria, o município deve disponibilizar, sem ônus para o Tribunal de Justiça, um local adequado, com instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e telemáticas, bem como a manutenção, limpeza e segurança do respectivo prédio. Além disso, é responsável pela disponibilização, em regime de cedência sem ônus para o TJ, de um servidor e um estagiário/mirim, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 19 horas, conforme o expediente forense.
O Tribunal de Justiça disponibiliza todo o equipamento de informática, mobiliário e capacitação dos servidores cedidos pelo município, bem como oferece os meios de comunicação necessários para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com a respectiva unidade judiciária.
De acordo com o Provimento, o Juiz Diretor se deslocará até a unidade judiciária, pelo menos uma vez no mês, para atendimento presencial, e as unidades de apoio devem conter sala destinada à realização de audiência por videoconferência.
Os serviços judiciais que poderão ser praticados nas unidades pelos servidores cedidos serão:
- Atermação das ações de competência dos Juizados Especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 (vinte) vezes o salário-mínimo;
- Organização da sala de audiências por videoconferência, pregão e acompanhamento do ato, com todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência;
- Expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo;
- Certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal;
- Fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça;
- Enquanto perdurar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.841, o servidor deverá organizar a sala para realização de audiências de custódia por videoconferência e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência.
Nas Unidades de Apoio à Justiça poderão ocorrer sessões do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). No local onde se encontra instalada a Unidade de Apoio à Justiça, é facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos, por meio de parceria a ser firmada entre estes e o Juiz Diretor do Foro, que fará parte integrante do instrumento.