Contribuintes de MS podem parcelar dívidas com o fisco pela internet

Contribuintes sul-mato-grossenses em débito com o fisco estadual terão a oportunidade de regularizar suas dívidas através da internet. O “Autoparcelamento” eletrônico poderá ser solicitado por meio do Portal ICMS Transparente e vale para débitos fiscais não inscritos em dívida ativa.

Além de trazer comodidade, o novo módulo de Autoparcelamento vai melhorar a eficiência no atendimento, e atender aos apelos ecológicos, com a redução do uso de papel”.

Porém, para solicitar o autoparcelamento os contribuintes devem estar inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Estado do Mato Grosso do Sul; ter o cadastro atualizado no portal do ICMS Transparente; ter assinatura eletrônica por meio de certificado digital; ter instalado o Assinador Digital disponibilizado pela SEFAZ/MS em seu computador.

E o débito parcelável deve ter o valor atualizado superior a 20 (vinte) UFERMS ou R$ 944,00.

A Sefaz destaca que não poderá fazer parte do programa débito relativo a imposto retido por contribuinte substituto (ST), empresas que tiveram dois parcelamentos de denúncia espontânea no ano corrente, outro parcelamento rompido ou em atraso e débitos vencidos no mês corrente. Além disso, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado na data de criação do parcelamento.

O pedido de Autoparcelamento pode ser feito no Portal ICMS-Transparente (http://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx ).