Contran só vai julgar vistoria em 2016, mesmo com decisão contrária do STF

Com parecer contrário da AGU (Advocacia-Geral da União), manifestação do MPF (Ministério Público Federal) classificando como ‘flagrantemente inconstitucional’ a e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendendo cobrança na Bahia, o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) só vai regulamentar nacionalmente a medida em 2016.

a assessoria do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) revelou que o Contran, responsável por coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, ainda não regulamentou a vistoria em âmbito nacional durante 2015, apesar das seguidas consultas feitas inclusive pelo Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

O órgão nacional ressalta ainda que encaminhou ao Departamento Estadual a ‘adoção de providências no sentido de suspender a aplicação da Portaria nº 32/2014 e qualquer ato que condicione o licenciamento à realização de vistoria periódica, até que a matéria esteja devidamente regulamentada pelo CONTRAN’, o que ainda não aconteceu.

Após a manifestação do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que chamou a vistoria de ‘flagrantemente inconstitucional’, e da opinião de Luis Inácio Adams, advogado-geral da União, opinando pela derrubada da obrigatoriedade da medida, o STF optou por conceder a liminar proibindo o governo baiano de cobrar pela vistoria veicular anual.

A sentença precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte, ainda assim, abre precedente para que contribuintes que se submeteram ao procedimento peçam na Justiça o ressarcimento das taxas já pagas.