Processada para reduzir nomeados, Câmara paga R$ 395 mil a assessores e temporários
Ministério Público Estadual acionou Legislativo na Justiça para promover redução de servidores em cargos de confiança e realizar novo concurso público
Processada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) para reduzir o número de nomeados em cargos de confiança e realizar novo concurso público de pessoal, a Câmara de Vereadores de Dourados empenhou, liquidou e pagou R$ 395,6 mil em salários para esse grupo de servidores no mês de abril.
A 94FM apurou no portal da transparência do Legislativo municipal que somente a folha de pagamentos referente aos assessores parlamentares totalizou R$ 351.755,55. Já os contratados temporariamente custaram R$ 43.940,58. Em contraponto, efetivos consumiram R$ 101.893,94.
Desde maio de 2020, tramita na 6ª Vara Cível de Dourados a Ação Civil Pública número 0900031-81.2020.8.12.0002, por meio da qual o promotor de Justiça Ricardo Rotunno requer adequação do PCCR (Plano de Cargos Carreiras e Remunerações) da Casa de Leis.
Nesse processo, o titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca aponta a necessidade de “balancear a proporção entre cargos efetivos (regra) e comissionados (exceção), com, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de servidores efetivos”.
Para isso, o MPE defende a extinção dos cargos comissionados sobressalentes e a correção das nomenclaturas dos cargos, atribuindo rótulos que remetam à chefia, direção ou assessoramento apenas àqueles que, por sua natureza, o sejam.
Além disso, a Promotoria de Justiça também pleiteia a descrição das funções de todos os cargos previstos no PCCR, para constar como de provimento efetivo todos aqueles cargos de natureza técnica ou administrativa, que fujam da exceção de chefia, direção ou assessoramento.
Por fim, a ação civil pública visa estabelecer no Legislativo município o percentual mínimo de cargos em comissão a ser preenchido por servidores efetivos, não inferior a 10%.
Quando acionou a Câmara na Justiça, o MPE requereu liminar (decisão de efeitos imediatos e provisórios) para a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos novos e já existentes, em que haja vacância de vaga pura, visando sanar a desproporcionalidade entre cargos comissionados e efetivos daquela Casa de Leis e exonerar os servidores comissionados que não superarem as limitações percentuais já indicadas.
Na petição inicial, o promotor Ricardo Rotunno cita auditoria realizada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) de janeiro a dezembro de 2012, segundo a qual o quadro de servidores da Câmara “já era composto 79,26% por comissionados e apenas 20,74% por efetivos”.
Para o titular da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados, essa situação “se arrasta até os dias atuais, em que pese inúmeras investidas ministeriais para solução extrajudicial da contenda”.
Além disso, o MPE considera que a Câmara “apresentou contraproposta além dos limites do razoável, não havendo com isso a adequação do quantitativo de cargos, bem como das multas que seriam aplicadas em caso de morosidades nos prazos fixados”.
