MPE investiga suspeita de R$ 12 milhões em débito na previdência dos servidores

O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) decidiu aprofundar a investigação sobre o desfalque de R$ 12.824.992,55 na previdência do funcionalismo público municipal de Dourados. De acordo com o inquérito que tramita na 16ª Promotoria de Justiça da Comarca a partir de denúncia protocolada em novembro de 2016, esse valor corresponde a repasses que deixaram de ser feitos pela administração municipal ao Previd (Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados).

Na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial do MPE, o órgão informou ter convertido o Procedimento Preparatório nº 06.2016.00001479-0 em Inquérito Civil. É um meio de “apurar notícia indicativa de eventuais irregularidades quanto à ausência de pagamento, por parte do Município de Dourados, das contribuições previdenciárias patronais ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do Município de Dourados".

AUSÊNCIA DE REPASSES

Até agora, a Promotoria de Justiça já apurou “a informação de que o débito do Município de Dourados para com o PREVID seria superior a R$ 12.824.992,55 (doze milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e cinco centavos)” e que “o instituto de previdência estaria avaliando acerca do ingresso de medida judicial visando a cobrança de tais valores, o que deve ser confirmado”.

Questionado pelo MPE no decorrer das investigações, o município alegou que “a ausência de repasses se deu em razão da apuração de valores pagos à maior, os quais estavam sendo compensados”. Ainda de acordo com com a Promotoria de Justiça, a prefeitura informou que “a apuração do crédito tributário foi realizada pela empresa Gerencial Consultoria e Empreendimentos e Participações LTDA, não havendo qualquer informação acerca do procedimento realizado para tal”.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Por considerar que “as informações angariadas dão conta de que, de fato, não houve o repasse de valores ao PREVID, durante o período reclamado, mostrando-se necessária a análise acerca da legalidade de tal ato”, e que “se confirmada a existência de irregularidades, estas podem importar além da caracterização de atos de improbidade administrativa, na ocorrência de ilícito penal, devendo os responsáveis ser punidos, na forma da lei”, o promotor Ricardo Rotunno decidiu aprofundar as apurações.

Em documento assinado no dia 17 de abril, o titular da 16ª Promotoria de Justiça da Comarca requisitou ao Município de Dourados, através da Procuradoria Geral que, no prazo de até 10 dias, “encaminhe cópias dos atos formais que comprovem a realização das medidas indicadas na CI 045/2017 (p. 405-406), assim como os relatórios técnicos apresentados pela empresa Gerencial Consultoria Empreendimentos e Part. LTDA, que subsidiaram a conclusão acerca da existência de créditos tributários a serem compensados pelo Município de Dourados, ensejando a ausência de repasses de contribuições patronais ao PREVID”.

DÉBITO DO MUNICÍPIO

Além disso, o promotor deu a oportunidade para que a administração municipal “se manifeste pontualmente acerca da existência, ou não, de procedimento administrativo instaurado pela municipalidade, que tenha servido de base à tais retenções, indicando expressamente qual autoridade proferiu a determinação pelo não repasse”.

Ao Previd, também no prazo de 10 dias, foi solicitado o encaminhamento de “memória de cálculo discriminada acerca do débito do Município de Dourados, decorrente da ausência do repasse de contribuições patronais”.