TJ firma parceria e Aral Moreira terá Unidade de Apoio à Justiça

Nesta segunda-feira, 23 de janeiro, o Des. Carlos Eduardo Contar, presidente do Tribunal de Justiça de MS, esteve em Aral Moreira para assinar, junto com o prefeito Alexandrino Garcia, termo de parceria para a instalação de uma Unidade de Apoio à Justiça no município.

A finalidade da proposta é ampliar e facilitar o acesso à justiça no município, inclusive  em demandas relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Esta é a quarta unidade de apoio instalada no Poder Judiciário de MS em municípios que não são sede de comarca.

As unidades já instaladas anteriormente estão funcionando nos municípios de Juti, Paraíso das Águas e Tacuru. Importante destacar que as unidades são estruturas físicas e tecnológicas compatíveis com o exercício pleno da atividade jurisdicional, disponibilizadas pelo próprio município, em parceria com o Tribunal de Justiça, para realização de atos processuais.

Na inauguração da unidade de apoio, o presidente do TJMS agradeceu a parceria com o Poder Executivo municipal e ressaltou a importância de se ter o judiciário estadual na localidade, levando a justiça para mais perto do cidadão.

 “É a concretização de um sonho. Talvez não se tenha ainda a dimensão exata da importância desse pequeno prédio. Sabemos dos problemas que a população enfrenta quando busca os serviços da justiça e a falta de um local preparado para esse atendimento cria embaraços para o cidadão. Por isso, agradeço ao município de Aral Moreira a concretização desse momento, em um local pequeno, mas suficiente para os atos judiciais”, disse o desembargador.

O prefeito de Aral Moreira destacou a instalação do projeto do Poder Judiciário que visa levar a prestação jurisdicional para a população, beneficiando diretamente o cidadão aral moreirense, e a juíza Tatiana de Carli, representou a juíza diretora do Foro, Sabrina Rocha Margarido João.

Após as adaptações no prédio cedido pelo município, a unidade está instalada em um imóvel térreo, localizado na Rua Quinze de Novembro, 120. No local estão dispostos uma recepção, sala de audiência, sala de apoio, gabinete e banheiro.

Participaram ainda da solenidade o presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Gilson Oliveira Ferreira, a juíza Thielly Dias de Alencar Pithan, entre outras autoridades locais.

Poderão ser praticados os seguintes serviços judiciais nas unidades de apoio:

- atermação das ações de competência dos juizados especiais, quando o valor da causa for igual ou inferior a 20 vezes o salário-mínimo;

- organização da sala de audiências por videoconferência, pregão e acompanhamento do ato, com todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência;

- expedição de certidão de comparecimento nos processos em que foi concedida a suspensão condicional do processo;

- certidão de comparecimento de reeducandos do regime semiaberto/aberto, quando expressamente determinado pelo juízo da execução penal;

- fornecimento de informações processuais, observado o nível de sigilo do processo e as normas da Corregedoria-Geral de Justiça;

- enquanto perdurar a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.841, o servidor deverá organizar a sala para realização de audiências de custódia por videoconferência e acompanhar o ato, prestando todo o auxílio necessário ao magistrado que presidir a audiência.

Saiba mais – A criação de Unidades de Apoio à Justiça no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul está normatizada por meio do Provimento n. 561/2021. Assim, de acordo com o provimento, o juiz diretor se deslocará até a unidade judiciária, uma vez a cada mês, para atendimento presencial, por isso as unidades de apoio devem ter uma sala destinada à realização de audiência por videoconferência.

De acordo com o termo de parceria, o município de Aral Moreira disponibilizará, sem ônus para o TJMS, um local adequado, com instalações elétricas, hidráulicas, telefônicas e telemáticas, bem como a manutenção, limpeza e segurança do respectivo prédio.

Será ainda responsabilidade do Executivo Municipal a disponibilização, em regime de cedência sem ônus para o TJ, de um servidor e um estagiário/mirim, de segunda a sexta-feira, no período das 12 às 19 horas, conforme o expediente forense.

O Tribunal de Justiça disponibilizará o equipamento de informática, mobiliário e fará a capacitação dos servidores cedidos pelo município, bem como oferecerá os meios de comunicação necessários para que as partes e seus advogados possam entrar em contato remoto com a respectiva unidade judiciária.

Nas Unidades de Apoio à Justiça é facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos, por meio de parceria a ser firmada entre estes e o juiz diretor do Foro, que fará parte integrante do instrumento.

As unidades atendem as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 194/2014, no tocante à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que objetiva desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, da celeridade, da eficiência, da eficácia e da efetividade dos serviços judiciários da primeira instância.