Município de MS é condenado pela Justiça a regularizar o transporte escolar

Município de Anaurilândia, por decisão judicial, deverá regularizar o transporte escolar em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Decisão foi divulgada hoje, depois que estudantes ficaram duas semanas sem ir à escola.

Conforme publicado pelo Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul, a prefeitura deverá ajustar o transporte para os alunos das escolas públicas que moram nos assentamentos e toda a zona rural da cidade. Os ônibus haviam sido tirado de circulação sem nenhuma justificativa, prejudicando a população.

Em documento extrajudicial, foram enviados oficios, cobrando a regularização do transporte, mas o problema nunca era solucionado, ficando assim, os alunos sem o seu direito fundamental à educação.

A Promotoria de Justiça de Anaurilândia ingressou com a Ação Civil Pública, requerendo a condenação do Município a regularizar o transporte, impondo tal multa em caso de descumprimento.

Na decisão, o Juiz Marcel Goulart, mencionou que “a simples garantia de acesso e permanência na escola tem como desdobramento lógico o direito ao transporte escolar público, pois, de nada adiantaria a legislação prever o dever de educação do Estado, se este não garantisse condições materiais mínimas de acesso às escolas”.