MPE não quer desperdício de dinheiro em município que mandava lixo a Dourados

Recomendação expedida pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) nesta quinta-feira (14) prevê que a administração de Mundo Novo não desperdice dinheiro público até dispor de um local adequado para destinar o lixo produzido por seus 18.103 habitantes. Durante o ano passado, o município mandava seus resíduos sólidos, os rejeitos, para Dourados, por meio de um contrato firmado com um aterro sanitário licenciado particular.

Com data do dia 6 passado, o documento é assinado pelo promotor de Justiça Moisés Casarotto. Ele justifica "a absoluta necessidade da adequada da destinação dos resíduos sólidos urbanos, haja vista a essencialidade deste serviço básico para a saúde dos cidadãos e para a proteção do meio ambiente, os quais são direitos fundamentais reconhecidos expressamente na Constituição Federal".

Por considerar que Mundo Novo não dispõe dessa estrutura adequada e tampouco renovou o contrato com o aterro particular de Dourados, o MPE recomendou que a administração pública desse município "reduza em pelo menos 50% (cinquenta por cento) o gasto mensal com publicidade e propaganda da municipalidade, com exceção das necessárias publicações oficiais, utilizando-se como parâmetro a média mensal dos 4 (quatro) primeiros meses deste ano gastos com publicidade e propaganda, enquanto o Município de Mundo Novo não transbordar os resíduos sólidos para aterro sanitário adequado e devidamente licenciado, público ou particular".

Também foi recomendado ao gestor municipal que "se abstenha de realizar quaisquer eventos de entretenimento com dinheiro público, como shows, feiras, festas, bailes, festivais, promoções dançantes, ou outros eventos assinalados, enquanto o Município de Mundo Novo não transbordar os resíduos sólidos para aterro sanitário adequado e devidamente licenciado, público ou particular".

Além disso, o promotor de Justiça estabeleceu que a administração pública municipal de Mundo Novo "providencie, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos deste Município para aterro sanitário adequado e devidamente licenciado, público ou privado, observando, se for o caso, o devido processo licitatório previsto em lei".