Leilões de bens apreendidos já arrecadaram mais de R$ 4,5 milhões em 2017

  • Assessoria/TJ-MS
Foto: Divulgação/TJ-MS
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Terminou na quinta-feira (31) o décimo Leilão da Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais da Justiça Estadual. Neste ano já foram alienados 620 veículos e arrecadados cerca de R$ 4.500.000,00 com a venda de joias e, principalmente, veículos. Foram levados a leilão tanto sucatas quanto veículos semi-novos com direito a voltar a circular.

Mato Grosso do Sul é pioneiro e considerado referência no Brasil na realização de Leilões de Bens Apreendidos em Ações Penais, cujo objetivo é eliminar a depreciação dos bens que ficam depositados em pátios, muitas vezes a céu aberto, expostos às intempéries do tempo e ao vandalismo.

A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais foi criada em 2013, com fundamento nos artigos 120, §5º, 123 e 144-A, do Código de Processo Penal, art. 64 da Lei Federal nº 11.343/2006 e Recomendação nº 30 do CNJ. Possui atuação em todas as comarcas do Estado. Atualmente é presidida pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Fernando Paes de Campos.

O Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Romero Osme Dias Lopes, é grande entusiasta da ideia, e ainda para este ano há previsão de novos leilões, que serão previamente publicados.

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