Projeto de reforma administrativa de Délia chega à Câmara de Vereadores

A proposta de reforma administrativa na Prefeitura de Dourados feita pela prefeita Délia Razuk (PR) já foi protocolizada na Câmara de Vereadores. Denominada Projeto de Lei Complementar número 03/2017, prevê a criação de cargos comissionados e pretende dar superpoderes para a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica. A 94FM apurou que o texto já começou a ser analisado pelos parlamentares.

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Atualmente comandada por Raufi Antonio Jaccoud Marques, a Segov deve ser a mais poderosa na administração municipal, conforme ele mesmo havia adiantado em entrevista à 94FM no dia 2 de fevereiro. O titular da pasta, contudo, também anunciou no início dessa semana que pediria exoneração para evitar desgastes à prefeita.

O anúncio veio depois que o MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) apontou impedimento para sua continuidade no cargo, por ter sido condenado por improbidade administrativa em processo de quando era secretário de Estado de Coordenação-Geral de Governo de Mato Grosso do Sul, à época governado por José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT.

SUPER SECRETARIA

Mesmo diante dessa incerteza sobre quem será seu titular, a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica proposta por Délia no projeto de reforma administrativa deverá ter respaldo para transitar em todas as demais pastas do governo municipal. Além disso, a fundamental articulação política no Legislativo também deve ficar a cargo dessa super secretaria.

Formulação da estratégia governamental, orientação geral a todos os órgãos e entidades do Governo Municipal, direcionamento, coordenação, monitoramento e a avaliação das ações e resultados do governo, formulação das diretrizes, coordenação das negociações e a articulação de recursos financeiros de organismos multilaterais e de agências governamentais estrangeiras são algumas das funções que a prefeita pretende delegar à Segov.

ASSESSORAMENTO À PREFEITA

Além disso, a reforma administrativa também prevê que essa pasta fique responsável pela coordenação das ações de suporte às relações do município com outros municípios, Estado e União, ou internacionais, avaliação sistemática do desempenho dos órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos projetos, assessoramento e coordenação da política do Poder Executivo e o relacionamento com a Câmara Municipal de Vereadores.

Até mesmo o assessoramento direto e imediato à prefeita, proposição e supervisão dos atos normativos de competência da prefeita municipal, com o devido acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara, análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas apresentadas pelos órgãos e entidades da administração e das matérias em trâmite na Câmara, devem ficar sob responsabilidade da super secretaria.

TRÂNSITO NA CÂMARA

Outras funções previstas a pasta de Raufi Marques são a coordenação de medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Poder Legislativo.

As outras pastas propostas na reforma administrativa são: Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria Municipal de Fazenda.

CARGOS COMISSIONADOS

Na mesma proposta apresentada à Câmara, Délia Razuk pede autorização para criar cargos comissionados, aqueles ocupados por servidores nomeados, sem exigência de aprovação em concurso público.

Na justificativa, o Poder Executivo diz que “a atual lei de organização administrativa, Lei Complementar número 214/2013, a qual se pretende revogar, trazia originalmente em seu Anexo II um total de 557 cargos comissionados. No entanto, após as inúmeras transformações de cargos, sem aumento de despesas, autorizadas pelos art. 57, inciso IV combinado com art. 63 da referida lei, e procedidas por decretos na gestão anterior, até a presente data os cargos em comissão da administração totalizam o número de 546 cargos. O presente projeto, aproveitando a grande maioria dos cargos já existentes, por sua vez traz um total de 652 cargos comissionados. Denota-se, portanto, que estão sendo criados de fato apenas 06 cargos”.

Ainda conforme o projeto da prefeita, “os seis cargos criados se referem a recolocação na lista do Anexo II do projeto, de cargos previstos em leis específicas como parte integrante da estrutura de alguns órgãos ou entidades, como é de algumas diretorias da Agetran, da corregedoria da Guarda Municipal, de chefe de gabinete do vice-prefeito, mas que haviam sido inapropriadamente extintos por transformação, bem como procedidas algumas adequações necessárias à estrutura organizacional ora proposta”.