Prefeitura veta projeto de acessibilidade PcD no parquímetro alegando combater “privilégio”

Em uma decisão controversa, a Prefeitura de Dourados vetou integralmente o Projeto de Lei 33-2024, de autoria do vereador Fabio Luis (Republicanos), que visava isentar pessoas com deficiência (PCD) do pagamento em qualquer vaga de estacionamento rotativo da cidade.

O Executivo argumenta que o projeto criaria um "privilégio" para a comunidade PcD, desrespeitando contratos vigentes e abalando a equação econômico-financeira do município.

“A indicada isenção para qualquer vaga, como firmada no projeto, nada mais é do que a ampliação de um privilégio a um segmento de usuário, em detrimento de todo o restante da sociedade que faz uso dos mesmos serviços públicos”, afirma trecho do veto.

O Projeto de Lei 33-2024, proposto pelo vereador Fabio Luis, tinha como principal objetivo ampliar a inclusão social e a mobilidade urbana para PcD’s. Segundo Fabio Luis, a isenção do pagamento de estacionamento é uma iniciativa que busca garantir a igualdade e o fortalecimento das políticas públicas de acessibilidade em Dourados.

Para barrar a proposta do parlamentar, a Prefeitura alegou que a lei alteraria os contratos de concessão de estacionamento rotativo, que já preveem vagas reservadas para PcDs e idosos. O município argumentou que qualquer alteração nesses contratos provocaria um desequilíbrio na equação econômico-financeira, resultando em custos adicionais não previstos no orçamento.

Fabio Luis avalia com pesar os argumentos posicionados pela administração, defendendo que o projeto não criava um privilégio, mas corrigia uma desigualdade.

"A proposta não é nem de longe um privilégio, mas uma garantia de direitos fundamentais a uma parcela significativa da nossa população. Em Dourados, isso representa milhares de pessoas que enfrentam desafios diários de mobilidade. O projeto foi cuidadosamente elaborado para não gerar despesas adicionais ao município, uma vez que a isenção já consta no contrato de concessão" afirmou o vereador.

Para o parlamentar, a decisão da Prefeitura evidencia a falta de prioridades e compromisso do governo municipal com a inclusão social. "A Prefeitura trata a isenção como um privilégio, quando na verdade é uma necessidade básica para garantir a dignidade e a mobilidade das pessoas com deficiência. Essa decisão revela uma imensa falta de sensibilidade e de compromisso com a inclusão" declarou o vereador.

Fabio Luis ainda aponta suposta seletividade da Prefeitura de Dourados na gestão do contrato com a EXP Parking, empresa concessionária do serviço de parquímetro. A organização é alvo constante de críticas dos usuários e vereadores de Dourados, em razão da ausência de cumprimento das atribuições contratuais da empresa, como a manutenção da identificação das vagas, a manutenção do calçamento, a disponibilização de tag’s e distribuição adequada de monitores.

O veto agora será encaminhado ao plenário da Câmara de Vereadores, e pode ser derrubado pelo parlamento, assegurando aos cidadãos com deficiência o direito ao estacionamento gratuito em qualquer vaga do parquímetro, e não apenas naquelas que já são identificadas.