Prefeitura vai à Justiça para receber R$1 milhão de dano causado por empresa

O Município de Dourados ajuizou, na segunda-feira (13) desta semana, por meio da PGM (Procuradoria-Geral), o cumprimento de sentença judicial para que a empresa Monreal Recuperação de Ativos e Serviços Ltda, condenada na Ação Civil Pública 0808864-95.2011.8.12.0002, pague o valor atualizado de R$ 1.014.164,53, a título de reparar dano causado por conta de recebimentos feitos e não repassados de dívidas contraídas por contribuintes do Município.

Decisão de primeira instância, da 6ª. Vara Cível da Comarca de Dourados, mantida pela 3ª. Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), e os demais tribunais superiores, com trânsito em julgado, resultou na condenação da empresa Monreal, contratada pelo Município para o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa. A condenação, aplicada em 14 de dezembro de 2016, não cabe mais recurso.

Por conta disso, de acordo com a PGM, a empresa foi condenada a reparar dano causado ao Município de Dourados no importe de R$ 532.479,25, cujos valores atualizados superam, agora, a R$ 1 milhão, quantia ajuizada pela Prefeitura de Dourados para o cumprimento da sentença. A Ação tramitava desde dezembro de 2011.