Por inexigibilidade de licitação, Câmara contrata instituto para realizar concurso
Legislativo municipal contratou o Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON, com sede no Rio de Janeiro
A Câmara de Vereadores de Dourados recorreu ao processo de inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica especializada voltada a realizar concurso público de cargos e carreira, para atender as demandas do Legislativo.
O termo de ratificação do Processo Administrativo nº 065/2021, referente à Inexigibilidade nº 022/2021, foi publicado na edição de terça-feira (7) do Diário Oficial do Município, assinado no dia 3 deste mês pelo vereador Laudir Munaretto (MDB), presidente da Casa de Leis.
Esse documento detalha que foi contratado o Instituto Nacional de Seleções e Concursos – SELECON. Inscrito sob o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) número 24.465.407/0001-52, ele tem sede no Rio de Janeiro.
Contudo, o portal da transparência da Câmara de Vereadores não informa o valor homologado para contratação.
A realização de concurso público para provimento de cargos de carreira no Legislativo municipal atende acordo celebrado com o MPE-MS (Ministério Público Estadual), autor da Ação Civil Pública número 0900031-81.2020.8.12.0002, distribuída por sorteio no dia 8 de maio à 6ª Vara Cível de Dourados, que tem o juiz José Domingues Filho na condição de titular.
Esse processo é desdobramento de inquérito instaurado a partir de auditoria realizada pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) de janeiro a dezembro de 2012, ocasião em que o quadro de servidores da Câmara “já era composto 79,26% por comissionados e apenas 20,74% por efetivos”.
O mais recente concurso público realizado pela Câmara de Dourados ocorreu em 29 de novembro de 2015 e visava preencher 29 vagas no quadro de servidores efetivos do Palácio Jaguaribe. No entanto, ele foi suspenso no dia 1º de março daquele mesmo ano por determinação judicial após denúncia de irregularidades. Posteriormente, acabou anulado.