Lei que estima orçamento recorde para 2022 de R$ 1,290 bilhão é sancionada
Legislação prevê que impostos, taxas e contribuições de melhoria rendam R$ 344.200.000,00 aos cofres públicos de Dourados
A Lei nº 4.752 de 17 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dourados para o exercício financeiro de 2022 foi sancionada pelo prefeito Alan Guedes (PP) e entrou em vigor no sábado, dia 1º de janeiro, com valor recorde de R$ 1.290.000.000,00.
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Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial de quinta-feira (30), essa legislação prevê que impostos, taxas e contribuições de melhoria rendam R$ 344.200.000,00 aos cofres públicos.
Ainda entre as receitas correntes, a de contribuições deve totalizar R$ 73.031.000,00, a patrimonial R$ 10.369.100,00 e a de serviços R$ 10.000,00. Já as transferências correntes estão estimadas em R$ 724.309.300,00 e outras receitas correntes totalizam R$ 22.459.900,00.
No entanto, é prevista a dedução de receitas de transferências no importe de R$ 65.740.000,00.
Já as receitas de capital devem render R$ 35.750.000,00 por meio de operações de crédito R$ 3.360.000,00 através de alienação de bens e R$ 39.639.700,00 em transferências de capital
Quanto às receitas intraorçamentárias correntes, a previsão do município é obter R$ 102.611.000,00 ao longo deste ano.
Das despesas previstas para 2022, a Câmara Municipal deve contar com aporte de R$ 33.671.474,00 do orçamento municipal em 2022.
Para a Procuradoria Geral do Município serão destinados R$ 12.678.000,00, ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 1.500.000,00, para Guarda Municipal R$ 27.458.000,00, ao Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 1.160.000,00 e para o Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 240.500,00.
Também é previsto que a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica tenha orçamento de R$ 9.483.276,00, a Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial de R$ 5.483.000,00, a Secretaria Municipal de Fazenda R$ 25.380.000,00 e a Secretaria Municipal de Administração R$ 23.360.000,00.
Para Secretaria Municipal de Obras Públicas serão destinados R$ 73.380.000,00, à Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 6.933.400,00, ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 3.049.000,00 e para a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar R$ 5.825.000,00.
O Fundo Municipal de Economia Solidária ficará com R$ 410.000,00, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico R$ 9.738.000,00 e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00.
No caso da Secretaria Municipal de Assistência Social, serão R$ 2.505.700,00, enquanto o Fundo Municipal de Assistência Social ficará com R$ 26.077.750,00, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente com R$ 505.000,00, o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD R$ 163.000,00, o Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.285.000,00, o Fundo Municipal da Juventude R$ 34.600,00 e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa R$ 453.000,00.
A segunda maior fatia do orçamento municipal fica com a Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, R$ 320.000.000,00. Para Fundação de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados vão R$ 1.000,00.
O volume mais expressivo fica com a Secretaria Municipal de Educação, R$ 142.864.000,00 somados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, com R$ 180.000.000,00.
No caso da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED são R$ 3.970.000,00, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 97.516.000,00, da Secretaria Municipal de Planejamento R$ 8.002.000,00, do Instituto de Meio Ambiente de Dourados R$ 4.885.000,00, do Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 2.215.000,00, do Fundo Municipal de Urbanização R$ 2.376.000,00 e do Fundo Municipal de Saneamento R$ 4.200.000,00.
Também haverá aporte orçamentário para Agência Municipal de Transporte e Trânsito, de R$ 14.786.000,00, e ao Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, de R$ 103.000,00.
Para Secretaria Municipal de Cultura serão destinados R$ 1.730.000,00, ao Fundo Municipal de Investimento à Produção Artística e Cultural R$ 195.300,00.
Ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais o orçamento prevê R$ 165.499.000,00 e para Controladoria Geral do Município R$ 1.459.000,00.
Por fim, as despesas municipais também incluem encargos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda, R$ 20.400.000,00, encargos sob Supervisão da Secretaria de Administração, R$ 37.320.000,00, encargos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município, R$ 6.130.000,00, e a Reserva de Contingência de R$ 4.500.000,00.