Justiça manda MPE avaliar alegação da prefeitura antes de decidir sobre multa
Promotor deve ter acesso aos documentos da administração municipal que garantem ocorrer manutenção frequente da iluminação pública na Avenida Guaicurus
O juiz José Domingues Filho determinou que o MPE-MS (Ministério Público Estadual) avalie a alegação da Prefeitura de Dourados sobre o serviço de reparação da iluminação na Avenida Guaicurus. Conforme despacho proferido na terça-feira (29), o titular da 6ª Vara Cível da comarca quer isso antes de decidir se acata o pedido da Promotoria de Justiça sobre aplicação de multa diária de R$ 20 mil à administração municipal.
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Na quarta-feira (23), o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior pediu ao magistrado a aplicação da multa por considerar que a prefeitura não cumpriu a sentença proferida no dia 22 de junho de 2017 na Ação Civil Pública número 0807754-85.2016.8.12.0002. Ele afirmou que ao final do processo, antes de ingressar com o cumprimento de sentença, optou por “dar uma derradeira chance ao requerido de comprovar o cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado, em dez dias úteis, evitando, assim, eventual demanda desnecessária”.
VERSÕES
“Ocorre que, ao invés de se valer da última chance de ter uma derrota honrosa no caso cocnreto, e comprovar o cumprimento integral, ou ao menos parcial, do determinado judicialmente, o Município de Dourados acostou pífia manifestação, a qual não só nada comprova, como também é absolutamente silente sobre qualquer proposta alternativa para a resolução da celeuma (como, por exemplo, um cronograma para cumprimento gradual do dispositivo da sentença)”, argumentou o representante do MPE.
FURTOS
Na petição, o procurador do município, Ilo Rodrigo de Farias Machado, cita uma C.I (Comunicação Interna) enviada pelo secretário municipal de Serviços Urbanos, Joaquim Soares, relatando solicitação à Guarda Municipal para intensificar as rondas na Avenida Guaicurus, “a fim de preservar os materiais de Iluminação Pública e a estrutura em geral, pois, em meados de 21 de agosto de 2017, ocorreu o furto de dois comandos e inúmeros artefatos da iluminação pública nessa via”.
A intimação do MPE para inteirar-se dessas informações foi requerida pela própria defesa da prefeitura. A intenção é fazer a Promotoria de Justiça rever o posicionamento que gerou pedido de multa diária de R$ 20 mil.
CONSTATAÇÃO
Na hipótese da acusação refutar esses argumentos, a administração municipal requereu ao magistrado “a constatação da iluminação pública na Rodovia Guaicurus – trecho objeto desta ACP – por oficial de justiça, bem como, após a constatação, em havendo local sem iluminação, será encaminhado a constatação do oficial de justiça à Secretaria de Serviços Urbanos”.
A Avenida Guaicurus é um trecho de aproximadamente 12 quilômetros da rodovia MS-162 que liga o centro de Dourados à Cidade Universitária – onde funcionam UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) – e as instalações do Exército Brasileiro, além do Aeroporto Regional Francisco de Matos Pereira. Essa via foi duplicada pelo Governo do Estado ao custo de R$ 32 milhões, mas as obras foram entregues com problemas, de acordo com alegação da procuradoria do município.