Juiz agenda audiência de conciliação em processo sobre UTI’s do Hospital da Vida
Em ação civil pública, Promotoria de Justiça pediu anulação urgente do contrato firmado entre a Funsaud e a empresa que gerencia 20 leitos de UTI
O juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, agendou para o próximo dia 25, às 14 horas, uma audiência para tentativa de conciliação entre as partes envolvidas na ação movida pelo MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) com pedido de anulação do contrato de R$ 12 milhões firmado pela Funsaud (Fundação de Serviços de Saúde de Dourados) para que a Intensicare Gestão em Saúde LTDA faça a gestão dos leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) do Hospital da Vida.
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Ontem a Promotoria de Justiça comunicou ter ingressado com ação civil pública pedindo em caráter liminar (urgente) a anulação desse contrato, firmado em 2016, na gestão do ex-prefeito Murilo Zauith (PSB), para que a empresa atue no gerenciamento de 20 leitos de UTI da unidade hospitalar por 12 meses.
SEM PARALISAÇÃO DO SERVIÇO
Apesar da pressa do MPE para encerrar esse vínculo contratual, o magistrado pontuou que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (CPC/15, art. 300 com § 2°)” e que “aliado a tanto, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, competindo ao juiz promover a qualquer tempo a autocomposição”.
“Conseguintemente, imbuído no escólio da Processual Civil de agora, designo o dia 25.7.2017, às 14h, para oitiva das partes e tentativa de conciliação dos interesses postos em juízo, analisando a necessidade e adequação da medida de urgência, inclusive. Sobretudo porque, mesmo se tratando de questão atinente à saúde pública, não há paralisação no serviço, que prejudique a população local. Dada a excepcionalidade, intimem-se autor e réus, com a urgência que o caso requer, advertindo-os de que, aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, determinou o juiz em despacho proferido na quarta-feira (12).
TERCEIRIZAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO
Conforme revelado pelo MPE, o promotor Etéocles Brito Dias Mendonça Junior, da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, pediu além da anulação do contrato a quebra de sigilo fiscal da empresa prestadora de serviço hospitalar e a devolução, por parte da empresa, do “valor excedente do contrato, correspondente ao lucro obtido por decorrência da prestação de serviços médicos”.
O órgão afirma que a contratação é ilegal porque a Prefeitura de Dourados “está terceirizando a terceirização”. A ilegalidade do contrato, segundo a Promotoria, se dá pelo fato de o Hospital da Vida de Dourados ser gerido pela Funsaud, “fundação de direito privado, sem fins lucrativos, criada recentemente e especificamente para a gestão dos serviços em saúde prestados no âmbito da Unidade De Pronto Atendimento – UPA e do Hospital da Vida de Dourados/MS”.
“Dessa forma, a Prefeitura está realizando uma ‘terceirização da terceirização’, que conforme os Promotores de Justiça, possui ‘caráter afoito, atécnico e amoral de transferência da gestão dos serviços públicos de saúde, referentes aos leitos de UTI do Hospital da Vida, para uma entidade de natureza privada, com fins eminentemente lucrativos, caracterizando verdadeira, irrestrita e descriteriosa terceirização, em clara violação ao princípio constitucional da eficiência’”, diz o MPE.