Câmara de Dourados diz que vai às últimas instâncias por salário pago a suplente
O procurador Jurídico da Câmara de Dourados, Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, garantiu que irá até as últimas instâncias do Judiciário para reaver R$ 9,7 pagos ao suplente de vereador Joédi Barboza Guimarães, que atuou por 40 dias no Legislativo municipal em substituição a Délia Razuk, à ocasião de licença. Essa briga judicial se arrasta desde o final de 2014.
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Atualmente, a Casa de Leis tenta no STJ (Superior Tribunal de Justiça) reaver o salário pago para o suplente. Um Agravo em Recurso Especial chegou à 2ª Turma da Corte superior em março deste ano e está concluso para julgamento desde maio, nas mãos da desembargadora convocada Diva Malerbi.
“Entendemos que o pagamento que se deu por liminar é ilegal, porque ele acumulou funções incompatíveis”, afirma o procurador Jurídico da Câmara. Ele se refere ao cargo de Procurador da Fazenda Nacional que Joédi manteve mesmo no período em que ocupou uma das 19 cadeiras no Palácio Jaguaribe, do dia 6 de outubro ao dia 17 de novembro de 2014.
“Ele não renunciou ao cargo de procurador [da Fazenda Nacional] e acumulou os dois. Temos prova com gravação que ele esteve na Câmara exercendo a função legislativa em horário que deveria cumprir expediente na Procuradoria da Fazenda”, revela Araújo, que garante: “Estamos litigando em busca de justiça. Vamos até a última instância”.
Essa briga judicial começou em outubro de 2014. Ao deixar o cargo devido ao retorno de Délia Razuk, o suplente anunciou que o presidente da Câmara, vereador Idenor Machado, não iria pagá-lo. O chefe do Legislativo se embasava num parecer de sua Procuradoria Jurídica que indicava a ilegalidade do pagamento para justificar a negativa.
“O Procurador Geral da Câmara entende que ele tem incompatibilidade de horário. Mas não há uma briga. Precisa que ele também procure provar para que a gente tenha condições de pagar. Criou-se um fato novo, o acúmulo de cargos. Como o direito é muito amplo, não quero tirar direito de ninguém. Mas se ele tiver um parecer favorável nós vamos pagar. Estamos trabalhando em cima de uma dúvida jurídica”, disse Idenor na ocasião (relembre aqui).
Guimarães apelou à Justiça e obteve uma liminar na 6ª Vara Cível da Comarca que determinava o pagamento. Um mês após o fim do mandato temporário conseguiu receber os R$ 9.727,58 pelos 40 dias de atuação na Casa de Leis. O Legislativo recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas perdeu novamente.
Agora, diante de uma nova tentativa da Câmara de reaver o salário através do STJ, o suplente julga irresponsável a sequência de recursos judiciais. “É natural que os advogados da câmara queiram que a tese deles seja a tese aceita. Mas considero que a utilização de recursos infundados e com pouca chance de êxito seja uma irresponsabilidade, porque isso tem custo para o Estado”, avalia.
Guimarães questiona o que pretende a Câmara com o recurso ao STJ. “O que busca com o recurso? Não dá para saber. O que se sabe com razoável certeza é que o custo desse processo já é bem maior que os valores nele discutidos, que não chegaram a dez mil reais”, pondera. “No mandado de segurança não há condenação em honorários. É claro que depois de encerrado o processo, se o resultado me for favorável, eu posso ainda propor uma ação de indenização para cobrar o que gastei com o advogado e as custas processuais”, revela.
Sobre os R$ 9,7 mil que motivam a briga judicial, Guimarães garante ter cumprido uma promessa que chegou a registrar em cartório durante a campanha eleitoral de 2012, quando obteve 942 votos e ficou na 1ª suplência da coligação. “Os valores foram doados assim que recebidos. Divididos em duas partes iguais, foram doados para a Creche André Luiz e para a Casa da Criança Feliz”.
