Acordo elimina processo judicial e parquímetro voltará a ser cobrado em Dourados

Chegou ao fim a Ação Civil Pública movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra o município de Dourados e a Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação Ltda, empresa vencedora da licitação para explorar o estacionamento rotativo da cidade pelos próximos 10 anos. Um acordo celebrado entre as partes deve pôr fim à suspensão - que já passa de um mês - das cobranças na Zona Azul.

Nesta quinta-feira (19) o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível, onde corria o processo de número 0802925-61.2016.8.12.0002, homologou a transação entre as partes e finalizou o julgamento da ação. “Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, declaro resolvido o mérito na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil”, sentenciou.

Segundo o Jornal O Progresso, na prática essa decisão permite a retomada da cobrança do parquímetro, que está suspensa desde o dia 14 de abril por determinação do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que havia recebido um recurso impetrado pelo MPE.

Ainda conforme O Progresso, um representante da EXP Parking informou que a empresa fará um cronograma para esclarecimentos à população antes de retomar as cobranças, que já deverão estar autorizadas três dias após a homologação do acordo pela Justiça.

Principal eixo de contestação do MPE, a cobrança mínima de R$ 1,00 por 30 minutos de estacionamento será alterada. Segundo O Progresso, haverá fracionamentos por menor tempo, de 5 a 10 minutos, por exemplo, a depender dos créditos utilizados por quem usar o sistema de estacionamento rotativo.

Também segundo O Progresso, o valor continuará sendo de R$ 2,00 por hora, mas com a mudança estabelecida no acordo o consumidor poderá pagar de R$ 0,17 centavos a cada 5 minutos a R$ 0,34 centavos a cada 10 minutos.