Estatuto da Igualdade Racial e PEC das Domésticas foram avanços recentes

A escravidão que trouxe os negros para o Brasil foi abolida pela Lei Áurea em 1888. Uma nova legislação para mudar o recorte racista da sociedade só veio em 1951 com a Lei Afonso Arinos, que transformou o preconceito de raça em contravenção.

Em 1989, a Lei Alberto de Oliveira, ou Lei Caó, tipificou o crime de racismo. Negar o atendimento em lojas, impedir o acesso a transportes públicos por discriminação ou preconceito de raça passou a ser crime, punido com dois a cinco anos de prisão.

O consultor legislativo Márcio Rabat diz que o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10), aprovado em 2010, abriu um novo caminho no combate ao racismo. "Surgiu a ideia de que não basta coibir atos racistas, é preciso promover a igualdade”, ressalta.

Com o estatuto, a importância da influência africana na cultura brasileira foi reconhecida em lei. História da África e dos negros no Brasil passou a ser assunto obrigatório nas escolas, e os direitos dos remanescentes de quilombos foram reconhecidos.

A ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, destaca a importância de conscientizar as novas gerações.

“A lei não faz a gente mudar o sentimento em relação ao outro. Isso tem que ser trabalhado nas famílias: desde pequenas, as crianças devem ser ensinadas que o fato de alguém ter outra cor ou religião não significa que ela seja inferior”, comenta.

PEC das Domésticas

Em 2013, foi aprovada no Congresso a emenda constitucional que equiparou os direitos dos empregados domésticos aos dos outros trabalhadores brasileiros.

A mudança na legislação foi considerada uma segunda abolição da escravatura, pois o emprego doméstico foi sendo ocupado pela população negra ao longo da história do País.

Alguns direitos previstos na emenda, como controle da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), ainda dependem de regulamentação. Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara projeto (PLP 302/13) que regulamenta esses dispositivos.

Cotas
Ainda no mercado de trabalho, uma lei de 2014 (12.990/14) instituiu cotas raciais nos concursos públicos, reservando 20% das vagas de toda a administração pública federal para negros. A medida não conseguiu consenso na Câmara.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), o sistema de cotas fez o debate sobre a desigualdade racial evoluir no País. “É um avanço, na medida em que a imprensa e a sociedade em geral deixam de ter medo de discutir a questão", argumenta.

Já o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) é contra essa alternativa. "Para vencer o preconceito, temos de criar políticas públicas que não sejam discriminatórias. As cotas estão longe de ser uma ação afirmativa”, afirma.