Comissão aprova garantia de aplicação de recursos em proteção ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na quarta-feira (12) proposta que garante que os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental sejam integralmente destinados a ações de proteção ambiental.

O texto aprovado destina metade das arrecadações com multas pelos órgãos federais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

A outra metade é destinada para ações governamentais direcionadas a unidades de conservação, educação ambiental, licenciamento ambiental, fiscalização e gestão dos recursos hídricos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6810/13, do ex-deputado Antônio Roberto, aprovado pela comissão na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sarney Filho (PV-MA). O texto de Sarney Filho aperfeiçoa o projeto original.

Finalidade

“A proposta evita o uso das arrecadações em custeio e abarca os três órgãos ambientais federais que contam com recursos de multas: o Ibama, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Nacional de Águas (ANA)”, explicou Sarney Filho.

Já os valores arrecadados pela Capitania dos Portos serão destinados para o Fundo Naval.

Por sua vez, a arrecadação dos órgãos ambientais estaduais e municipais terá sua destinação definida por leis locais. O projeto original prevê, nesses casos, a destinação aos fundos ambientais estaduais e municipais.

Lei atual

A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). A legislação atual estabelece que os valores das multas serão revertidos ao FNMA, ao Fundo Naval e a fundos estaduais e municipais de meio ambiente, conforme dispuser o órgão arrecadador.

Já o Decreto 6.514/08 prevê a destinação, ao FNMA, de 20% dos valores arrecadados em multas aplicadas pela União, podendo o percentual ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores.

Projeto similar

Sarney Filho lembrou que o projeto de Antônio Roberto tem conteúdo similar ao do PL 4297/08, também aprovado pela Comissão de Meio Ambiente na forma de um substitutivo e definitivamente aprovado (a redação final) na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.