CCJ aprova PEC para divulgar salários de servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (12) proposta de emenda à Constituição que determina a publicação mensal dos nomes dos servidores públicos e seus respectivos salários, além de todos os benefícios recebidos. A regra de transparência valerá para funcionários e membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

A PEC 3/2012 agora segue para votação no plenário da Casa. Se aprovado, o texto será enviado para a Câmara. De autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a proposta determina ainda a publicação anual dos valores de subsídios pagos e da remuneração dos cargos e empregos públicos. A exceção para a publicação nominal acontecerá apenas em casos em que o sigilo da identificação do servidor seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Para Requião, a simples divulgação dos valores pagos a servidores públicos não é suficiente para assegurar um controle social efetivo sobre os gastos do governo e evitar abusos “que pipocam em todos os poderes e níveis de governo”. Já o relator da matéria, Luiz Henrique (PMDB-SC) ressaltou o “interesse público, a justeza e a necessidade da medida”. Para ele, o argumento de que a divulgação de tais informações viola a proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos é um “óbvio descabimento” pois são remunerados com verbas públicas.

Atualmente, um decreto presidencial determina a publicação de salários apenas para o Poder Executivo federal e para os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

No entanto, quando a Lei de Acesso a Informação Pública entrou em vigor, em maio de 2012, o Congresso Nacional determinou a divulgação das informações sobre a remuneração de seus servidores. No entanto, a medida gerou polêmica e chegou a ser suspensa. Mas uma decisão judicial determinou a volta da publicação dos rendimentos. Porém, para fazer o acesso ainda é preciso que o cidadão se identifique antes de ter acesso ao banco de dados. O Ministério Público investiga a necessidade de identificação.

Em 2011, o Congresso em Foco revelou o pagamento de supersalários em todas as esferas do poder público. Levantamentos feitos por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), representantes de classe e jornalistas mostram a existência de ao menos 3.990 políticos, autoridades, magistrados e funcionários públicos com supersalários.

Como mostrou o site, os supersalários não se resumem aos servidores do Senado ou da Câmara. Senadores, juízes, ministros e funcionários do Judiciário e do Executivo costumam ganhar acima do permitido pela Constituição brasileira. Na Justiça, uma ação civil pública conseguiu suspender os pagamentos temporariamente, mas eles voltaram a ser pagos até o juiz tomar a decisão judicial definitiva.