Agricultura aprova validade nacional para inspeção sanitária municipal

Projeto tem objetivo de facilitar a venda de produtos de origem animal em todo o País e beneficiar a agroindústria familiar. . A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 21 de maio, proposta (Projeto de Lei 1142/03) que torna a aprovação de um produto pela inspeção sanitária municipal válida em todo o País.

Atualmente, os municípios só aprovam um produto de origem animal para uso naquela localidade, o que muitas vezes inviabiliza a comercialização de produtos com outras cidades.

O autor do projeto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), acredita que a medida vai beneficiar principalmente a produção familiar.

"Vai permitir que o pequeno agricultor que produz um queijo, um salame, venda em todos os municípios vizinhos, em todo o estado ou em todo o Brasil. Hoje é proibido. O agricultor que produz um gostoso salame só pode vender no seu município", ressalta.

Perondi destacou que a dificuldade para registro dos produtos leva a um índice elevado de ilegalidade ao setor, que chega, no caso da carne bovina, a 60% do mercado no Rio Grande do Sul.

O relator da proposta na Comissão de Agricultura, deputado Giacobo (PR-PR), foi favorável à aprovação por considerar que “as exigências impostas pela legislação sanitária federal, inadequadas para a realidade da agroindústria familiar, acabam por limitar a expansão da atividade”. Para ele, o projeto vai retirar o setor da informalidade, gerando trabalho e renda.

Controle

O presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, Wilson de Sá, apoia a regulamentação do setor com uma maior interação entre as três esferas de governo, mas alerta para o fato de que a maioria dos municípios não tem condições de fazer esse controle.

Ele explica como funciona atualmente o sistema de inspeção federal: "O estabelecimento, para habilitar-se a ter o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), tem de preencher requisitos. A mesma coisa acontece nos estados e municípios para qualquer das espécies de açougue, de abate para consumo humano".

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.