Transgêneros terão direito a RG com nome social no Estado

O governo de Mato Grosso do Sul publicou no Diário Oficial de hoje decreto com normas para transgêneros obterem RG com o nome social e como deve ser o modelo da carteira.

O decreto assegura aos transgêneros o direito de preencher com nome social fichas de cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres para atendimentos de serviços prestados por qualquer órgão da administração pública direta ou indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Ao contrário do que ocorre com o RG “normal”, emitidos pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, o dos transgêneros serão feitos por um órgão vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.

E em caso de perda, furto ou extravio os portadores do RG deverão comunicar ao Centro de Referência de Direitos Humanos e Prevenção e Combate à Homofobia.