Transporte de pessoas no MS exige novas validações

O transporte de pessoas em Mato Grosso do Sul está exigindo novas validações na hora do preenchimento de cadastro do transportador. Para sanar as dúvidas dos contribuintes e desenvolvedores de softwares, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Agência de Reguladora Estadual (Agepan) realizam uma palestra no dia 29 de outubro, no auditório da Superintendência de Gestão da Informação (SGI).

Com a utilização do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-eOS), Modelo 67, que veio substituir a Nota Fiscal de Serviço, Modelo 7, houve uma série de iniciativas tecnológicas que permitiram uma maior integração de sistemas entre os órgãos públicos.

Assim, com a instituição da Nota Técnica do CT-e 2018.002 que estabeleceu novas validações de informações relativas à Agência Reguladora Estadual – no Mato Grosso do Sul administrado pela Agepan – passou a exigir do transportador o correto preenchimento das informações do regulado no CT-eOS, a saber:

1 – Correto cadastramento do transportador junto à Agepan para realização de fretamento Eventual, Contínuo ou Estudantil;

2- Existência de licença válida na Agepan no momento da emissão do CT-eOS para realização do transporte de pessoas;

3- Procedimento para o credenciamento do transportador para emissão do CT-eOS.

A palestra terá início às 9 horas e será realizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/nº Parque dos Poderes, no auditório da Superintendência de Gestão da Informação (SGI).