TJMS divulga regras para mutirão carcerário de 2013

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, publicou na quarta-feira (22), no Diário da Justiça, o Provimento nº 290, que disciplina as atividades do mutirão carcerário no Estado de Mato Grosso do Sul em 2013. A ação atende previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para realização do mutirão, no período de 3 de junho a 3 de julho.

De acordo com o provimento, o projeto do Mutirão Carcerário envolverá todas as varas criminais das comarcas do Estado, com objetivo de fazer o reexame de todos os inquéritos e processos de presos provisórios, bem como todos os processos de presos condenados – definitivos ou provisórios – dos regimes fechado, semiaberto e aberto, e medidas de segurança consistentes em internação, decidindo-se quanto à possibilidade de concessão de benefícios da Lei de Execução Penal, inclusive quanto à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Os apenados foragidos, em livramento condicional, em prisão domiciliar, com medidas de segurança com tratamento ambulatorial e penas não privativas de liberdade, não serão objeto do mutirão.

Os processos de execução penal já estão sendo triados por uma equipe designada e desde o dia 20 estão sendo encaminhados para a Defensoria Pública para manifestação prévia. A partir do dia 27 de maio de 2013 será feita a remessa para o Ministério Público, ambos em regime de mutirão. A Secretaria do Mutirão cumprirá somente as decisões que impliquem em expedição de alvarás de soltura ou casos emergenciais específicos, de forma a evitar acúmulo de trabalho no cumprimento das decisões.

Já o reexame dos inquéritos e processos referentes a presos provisórios será realizado pelo próprio juiz da causa, nas comarcas em que os feitos tramitam, com base na listagem da Secretaria de Estado Justiça e Segurança Pública (Sejusp), de 1º de maio de 2013. A partir dos 10 primeiros dias de andamento do mutirão, os juízes encaminharão cópia dos reexames, com dados de data da prisão e imputação atribuída ao acusado. Estes dados serão reunidos pelo juiz-coordenador geral do mutirão, para consolidação dos números, organização e acompanhamento do fluxo dos trabalhos.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul receberá cópia do Provimento, solicitando aos advogados para que peticionem cinco dias antes do início do mutirão.

Outros objetivos – Verificar a expedição de guias, atualizar rotinas que impliquem em imediata soltura do preso, providenciar recambiamento de presos, inspecionar estabelecimentos penais e delegacias de polícia, identificar os presos estrangeiros, possibilitando inclusive o benefício de cumprimento pena no país de origem.

Além disso, vai identificar e apontar as eventuais fragilidades de segurança do sistema penitenciário, assim como facções criminosas, monitorar as ações do projeto “Começar de Novo” e de outros projetos locais, estabelecendo novas parcerias e adotando ações que visem à reinserção social e de proteção social às famílias dos presos, inclusive com emissão de documentos pessoais.

Uma equipe multidisciplinar será criada para fazer contato com a família dos presos e facilitar as ações do projeto “Começar de Novo” e um acordo com a Sejusp e outros órgãos públicos será estabelecido para realização de mutirão de expedição de documentos de identidade.

Designação – Para participar do Mutirão Carcerário, o Conselho Superior da Magistratura designou os magistrados Albino Coimbra Neto (Coordenador), Thiago Nagasawa Tanaka, Plácido de Souza Neto, Eguiliel Ricardo da Silva, Mário José Esbalqueiro Júnior, Marco Antonio Montagnana Morais, Alexandre Miura Iura e Fernando Chemin Cury, que atuará de 3 a 10 de junho.