TJ irá instalar 2ª Vara da Violência Doméstica no dia 23 no Mato Grosso do Sul

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul irá instalar no dia 23 de novembro, às 14 horas, no Fórum de Campo Grande, a 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A instalação da nova vara possibilitará uma resposta mais rápida aos jurisdicionados, de modo a atender aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

A  2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher na Comarca de Campo Grande será instalada em razão da crescente e invencível demanda, objetivando, com isso, amenizar a sobrecarga de feitos atualmente em trâmite na atual serventia. Dados de novembro de 2012 apontam que existem 7.056 processos em andamento, feitos estes que serão redistribuídos, na mesma proporção, entre ambas as Varas.

Conforme a Resolução nº 82, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira (12), a 1ª e 2ª Varas da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher terão a competência para processar, julgar e executar as causas criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive a execução de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição às privativas de liberdade e as causas cíveis que decorram de crimes dessa natureza, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e, igualmente, as Cartas Precatórias extraídas de processos fundados na mesma Lei.

Com estas alterações, a atual vara única de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Campo Grande passará a denominar-se 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, enquanto que a nova Vara a ser instalada será denominada 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.