MP-MS recomenda que município esclareça pagamento indevido de multas de trânsito

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, recomendou à Prefeitura de Camapuã que, no prazo de 30 dias, instaure procedimento administrativo para apurar a responsabilidade quanto às multas de trânsito custeadas pela Administração Municipal, no valor de R$ 4.498,00, referente ao empenho 426/2018.

De acordo com o Promotor de Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde teria custeado despesas irregulares relativas a multas de trânsito, no valor de R$ 4.498,00, o que está sendo apurado nos autos do Inquérito Civil nº 06.2018.00003445-0.

Ainda, conforme consta nos autos, verbas destinadas ao Fundo Municipal de Saúde estariam sendo utilizadas de forma indevida em pagamentos de multas aplicadas sobre veículos oficiais e no pagamento de diárias a servidoras da Secretaria.

Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça também levou em consideração que não houve solicitação ou quaisquer encaminhamentos à Secretaria Municipal de Saúde, referente a procedimento administrativo para a apuração de responsabilidade quanto às multas de trânsito.

A Prefeitura Municipal tem o prazo de 30 dias para informar se acatará ou não a Recomendação. Em caso de descumprimento, implicará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis.