Acordos do MPF com prefeituras regularizam a contratações de médicos em Inocência e Chapadão do Sul

O Ministério Público Federal (MPF) em Três Lagoas (MS) firmou Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) com as prefeituras de Inocência e Chapadão do Sul para regularizar a contratação de médicos na rede de saúde pública dos municípios. Ambos vinham contratando temporariamente diversos médicos, deixando de realizar concurso público para o preenchimento dos cargos efetivos vagos. 

Os gestores admitiram as condutas irregulares e se comprometeram a realizar concursos públicos para a ocupação dos cargos efetivos. O município de Inocência tem até seis meses para a abertura de concurso público, com nomeação dos aprovados em até 12 meses. Em Chapadão do Sul o concurso público deverá ser aberto em até nove meses, com nomeação dos aprovados em até 15 meses. A realização periódica de concursos públicos na área da saúde também foi incluída no acordo.

A administração municipal de Chapadão do Sul e Inocência, respectivamente, no prazo de 9 e 12 meses, devem encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que regulamente a contratação simplificada de profissionais de saúde por concurso público e que atenda o disposto na Constituição Federal.

Entre os compromissos acordados está ainda a permissão para contratação de médicos mediante processo simplificado, com análise curricular, somente para atender necessidades excepcionais e temporárias. Neste caso, o contrato deverá ter duração máxima de seis meses, só podendo ser prorrogado pelo gestor mediante justificativa e apenas se o concurso público ainda não tiver sido finalizado.

O descumprimento injustificado das obrigações previstas pelo acordo resultará na aplicação de multa de R$ 5 mil por cláusula ou parágrafo infringido.

Desde 2013, a prefeitura de Chapadão do Sul contrata irregularmente médicos temporários por meio de pregão, modalidade de licitação que só pode ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, dos 20 cargos efetivos que deveriam ser preenchidos por profissionais da saúde aprovados em concurso, apenas quatro são ocupadas desta maneira.

Já na prefeitura de Inocência, desde 2007 as contratações de médicos são realizadas por meio de meras entrevistas pessoais e, dos 26 cargos existentes, somente quatro são preenchidas por candidatos aprovados em concurso público.

Acordo parecido já foi firmado com a prefeitura de Três Lagoas e restam ainda os municípios de Água Clara, Bataguassu, Paranaíba, Brasilândia, Santa Rita do Pardo e Selvíria para firmarem o eventual compromisso, visto que todos têm Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal referente à questão de contratações de médicos.