Vereadores de Dourados aprovam Lei da Ficha Limpa para o legislativo municipal

Os vereadores de Dourados aprovaram na manhã desta terça-feira projeto de lei complementar de autoria da mesa diretora da Câmara dispondo sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito do poder legislativo municipal. A ‘Lei da Ficha Limpa’ do legislativo foi aprovada por unanimidade, em primeira votação e discussão, e deve ainda passar por mais uma votação em plenário antes de ser promulgada pela presidência da Casa.

O projeto aprovado no legislativo é semelhante ao projeto de lei complementar do executivo, aprovado em redação final no início do mês de setembro e cuja lei já foi sancionada pelo prefeito.

A lei municipal é idêntica à lei federal e veda a contratação para o serviço público, de pessoas condenadas por órgão colegiado (judicial ou classista) que tenham praticado crimes que atentem contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, o meio ambiente, a saúde, a vida, a dignidade sexual, o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o abuso de autoridade, racismo, tortura, entre outros.

Em síntese, a lei visa impedir que pessoas que tenham cometido crimes possam exercer funções de chefia na administração pública.

Para os vereadores, a instituição da Lei da Ficha Limpa vem ao encontro dos anseios da sociedade, que após se deparar com diversos casos de má prestação do serviço público cobra mais moralidade e transparência no exercício da atividade pública. Para muitos, a lei deveria ser, ainda, mais abrangente, atingindo também outros segmentos sociais.

Ainda na sessão desta terça, foi aprovado projeto de lei do vereador Elias Ishy (PT), que denomina Antonio Vieira de Lima a rua DA-11 dosa residenciais Harrison de Figueiredo I e Dioclécio Artuzi I.

Também foi aprovada pelo plenário, extensa pauta de moções e requerimentos diversos.