Valores do estacionamento rotativo foram definidos pela prefeitura para arrecadar R$ 50 mil por mês
Ao Ministério Público, diretor-presidente da Agetran reconhece que pode recuar nas próprias exigências e mudar o sistema de cobrança atual
Alvo de críticas da população, os valores cobrados no estacionamento rotativo de Dourados, inclusive o mínimo de R$ 1,00 por meia hora, foram exigências da própria administração municipal. O contrato de concessão firmado com a Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação Ltda, exploradora do serviço, está sob investigação do MPE (Ministério Público Estadual) e prevê o repasse de R$ 50 mil por mês à prefeitura.
Essas informações foram apuradas pela 94 FM com base na troca de ofícios entre o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transportes de Trânsito), Ahmad Hassan Gebara, e o promotor Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior. As correspondências integram o Inquérito Civil nº 06.2016.00000444-7, instaurado pelo MPE para apurar “possíveis irregularidades na concessão do serviço público para gerenciamento, organização e exploração do sistema de estacionamento rotativo pago de Dourados”.
Exigências da prefeitura
Em documentos encaminhados à 10ª Promotoria de Justiça da Comarca, que atua no feitos e procedimentos referentes à proteção do consumidor e concentra essas investigações, o representante da Agetran reconheceu que os pontos polêmicos na cobrança do estacionamento rotativo são frutos de exigências da própria administração municipal.
A cobrança mínima de R$ 1,00, um dos principais alvos de críticas dos usuários, é uma das regras estabelecidas no edital de concorrência nº 005/2015, publicado pela prefeitura para licitar a “concessão onerosa de serviço público que abrange o gerenciamento, organização e a exploração do estacionamento rotativo pago, nas vias e logradouros públicos do município de Dourados”.
Pesquisa de mercado
Em documento enviado ao MPE no dia 30 de março, Gebara reconheceu que “a cobrança por tempo de uso das Unidades de Estacionamento U. E” foi determinada “no Termo de Referência e no edital de licitação”. O diretor da Agetran alegou que o valor cobrado pelo estacionamento rotativo em Dourados (R$ 2,00 por hora para carros e R$ 0,50 centavos para motos) foi estabelecido a partir de “pesquisa de mercado” e “está abaixo dos valores praticados por outros Municípios”. Pelo contrato, os reajustes podem ocorrer a cada ano.
Quanto à cobrança mínima para carros de R$ 1,00 por 30 minutos estacionado – mesmo que o usuário utilize a vaga por menos tempo -, Gebara argumentou que o “fracionamento foi estabelecido considerando o modelo de cobrança adotado em outros municípios e inclusive no modelo ‘cartão’ que já vinha sendo utilizado pela concessionária anterior”.
Mudanças
No entanto, diante da pressão popular, com campanhas de boicote à área demarcada para cobrança e manifestações do setor empresarial, o diretor-presidente da Agetran não descarta recuar. Nesta mesma correspondência à 10ª Promotoria, ele pede 15 dias para acertar a situação com a empresa exploradora do serviço e ressalta que “o termo usado no edital de licitação foi ‘poderá’ sendo certo que tal ato é passível de revisão”.
Além de citar as súmulas 473 e 346 do STF (Supremo Tribunal Federal), que em resumo dão à administração municipal o direito de “anular os seus próprios atos” em determinada ocasiões, Gebara ressalta que marcou para esta semana “reunião com a empresa detentora da concessão do serviço público a fim de melhorar a forma de cobrança de fracionamento”.
Mais explicações
Mas o diretor-presidente da Agetran ainda tem mais para explicar ao MPE. Nesse mesmo Inquérito Civil o promotor questiona o ato normativo que possibilitou a Ahmad Hassan Gebara “assinar o contrato na qualidade de representante do poder concedente”, sem qualquer parecer oficial do prefeito Murilo Zauith (PSB).
Gebara garante que sua assinatura foi legítima, “porquanto se trata de autarquia, administração indireta, descentralização administrativa, pelo que a assinatura do Prefeito não se faz necessária”.
Repasses mensais
O contrato de concessão do estacionamento rotativo de Dourados prevê que a Explora Participações em Tecnologia e Sistema de Informação Ltda, apresentada como EXP Parking, explore o serviço pelos próximos 10 anos. Conforme o Extrato do Contrato, assinado no dia 2 de fevereiro deste ano, neste período a empresa deverá repassar R$ 6 milhões aos cofres públicos do município.
De acordo com o edital que licitou a concessão e no contrato assinado entre as partes, esse montante é uma estimativa que prevê o repasse mensal de R$ 50 mil à administração municipal. O item XLIV do contrato estabelece que a empresa pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e regularizações dos ávidos de irregularidades”. Como garantia, R$ 30 mil já foram pagos ao município.
*Matéria editada às 07h58 para correção de informação. O valor mínimo cobrado no estacionamento rotativo é de R$ 1,00 e não R$ 0,50.