Promotora de Justiça cobra do prefeito providências imediatas sobre rodoviária
MPE constatou ambientes sujos, com ausência de papel em geral (papel toalha e papel higiênico) e alguns sanitários interditados por defeitos
A promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli determinou que o prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), seja oficiado a adotar providências imediatas para adequar as instalações e condições do Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares.
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Titular da 10ª Promotoria de Justiça da comarca, ela assinou no dia 3 de março o Ofício nº 0061/2023/10PJ/DOS, no qual indica ao mandatário a necessidade de “garantia da permanente limpeza e higiene das áreas comuns (pátios em geral) e dos sanitários, bem como disponibilização de itens essenciais para uso do serviço (tal como papel toalha, sabão e papel higiênico nos banheiros)”.
No mesmo documento, a representante do MPE-MS (Ministério Público Estadual) alerta o chefe do Executivo municipal de que nova vistoria in loco realizada no dia 27 de dezembro de 2022 constatou “que os ambientes estavam sujos, com ausência de papel em geral (papel toalha e papel higiênico) e alguns sanitários estavam interditados por defeitos”.
Esse é o mais recente desdobramento do Inquérito Civil número 06.2022.00000199-2, instaurado no dia 22 de fevereiro de 2022 para apurar a violação dos direitos dos cidadãos que utilizam os serviços do Terminal Rodoviário Municipal de Dourados “Renato Lemes Soares”, diante da ausência de qualidade das estruturas e serviços disponibilizados, em condição oposta ao valor arrecadado dos usuários.
A investigação tem origem em 2021, a partir de uma notícia de fato que apurou não existir nenhum contrato de concessão relacionado aos serviços do Terminal Rodoviário Municipal de Renato Lemes Soares, apesar de inúmeros negócios privados dedicados ao exercício de atividades econômicas e cobrança de “taxa de embarque”.
O MPE obteve dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda segundo os quais entre os anos de 2020 a 2021 os valores cobrados dos usuários da rodoviária de Dourados perfizeram montante considerável, correspondente a R$ 951.856,41.
Diante da constatação de que os problemas persistem, a titular da 10ª Promotoria de Justiça da comarca determinou o envio de ofício para o prefeito Alan Guedes no início deste mês.
Além das providências recomendadas, o documento solicita, no prazo de 15 dias úteis, resposta da prefeitura com “dados concretos e atuais sobre eventual processo licitatório para contratação de sistema com mecanismo de controle de arrecadação das taxas de embarque, como noticiado durante reunião de 04/08/2022 e, acaso não pretendam mais realizar tal licitação, explicitem a forma como será realizada a gestão e real aplicação dos valores coletados a título de taxa de embarque”.
Também é pleiteado pelo MPE esclarecimento sobre “medidas concretas para formalizar e adequar o uso do espaço público do Terminal Rodoviário Municipal pelos particulares que ali comercializam produtos e serviços (por exemplo, alimentos, bebidas, guarda de bagagens, produtos em geral), especialmente no ano de 2023, considerando que em alguns casos inexiste qualquer tipo de contrato, a situação se prolonga indefinidamente há anos, o valor fixado é aparentemente ínfimo e não possui nenhum embasamento técnico, o que pode ocasionar preterimento de interessados, violação à concorrência de demais interessados e prejuízo ao erário”.
Por fim, a promotora de Justiça requer a apresentação de “relatório detalhado dos valores arrecadados com as taxas de embarque nos meses de setembro a dezembro de 2021, 2022 e 2023”.
