Promotor recomenda que prefeitura fiscalize e evite ‘algazarra’ em Dourados

A Prefeitura de Dourados é responsável por fiscalizar e evitar as frequentes algazarras promovidas em vários pontos da cidade, sobretudo aos fins de semana. De acordo com a Notificação Recomendatória nº 36/PJD/201, expedida ontem (9) pelo promotor Ricardo Rotunno, da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca, a administração municipal precisa rever todas as autorizações para venda de bebidas alcoólicas especiais e endurecer as regras para concessão de novas. Além disso, deve garantir o cumprimento de normas de posturas.

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Conforme matéria veiculada ontem no site do MPE, a recomendação da Promotoria que atua nos feitos e procedimentos afetos a defesa do meio ambiente e urbanismo foi endereçada a Luís Roberto de Araújo, secretário municipal de Serviços Urbanos, e Jorge Luiz De Lucia, secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.

RIGIDEZ NA FISCALIZAÇÃO

O MPE recomendou que essas pastas antes de expedirem alvará especial para venda de bebidas alcoólicas, exijam do empreendimento a “comprovação efetiva de que está munido de todos os documentos para o exercício da atividade, correspondente ao alvará de funcionamento definitivo, alvará sanitário definitivo, certificado dos bombeiros definitivo, licenciamento ambiental definitivo, autorizações definitivas emitidas pelas Polícias Civil e Militar, entre outros”.

Mas as obrigações da administração municipal vão além. O promotor recomendou que essas duas secretarias “revejam todas as autorizações para venda de bebidas alcoólicas especiais, tendo em vista verificarem o cumprimento das condicionantes para sua expedição, cancelando àquelas que não estiverem instruídas com os documentos definitivos”.

FIM DA ALGAZARRA

Outra preocupação do MPE diz respeito ao “número elevado de reclamações realizadas na Promotoria de Justiça” sobre poluição sonora oriunda de veículos automotores, estabelecimentos comerciais e residências, especialmente nos finais de semana. Por isso houve a recomendação para que a prefeitura fiscalize o fiel cumprimento as normas de posturas e demais exigências legais e informem ao Ministério Público Estadual sobre as providências tomadas diante da Recomendação, no prazo máximo de 30 dias.

“O Promotor de Justiça Ricardo Rotunno lembra que a poluição sonora é uma das mais significativas formas de degradação ambiental encontrada nos centros urbanos, resultando em perda da qualidade de vida, inclusive em face do grave problema de saúde pública”, consta na publicação do MPE, que ressalta ser “imprescindível a adoção de providências institucionais de caráter público, que venham a prontamente coibir a prática ilegal de poluição sonora”.

POLUIÇÃO SONORA

Para o promotor, “a utilização pública de instrumentos sonoros em frequência e quantidade excessivos constitui perigo para o trânsito e à saúde de condutores, pedestres e moradores gerando comportamento negativo diverso nas pessoas afetadas, vulnerando a segurança pública”.

Rotunno lembra que “em nosso ordenamento jurídico está alicerçado na supremacia do interesse público sobre o privado, o que significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares, projetando a Administração Pública a uma posição de superioridade diante do particular”.