Prefeitura reavaliará aluguéis de guichês e lanchonetes na rodoviária de Dourados
MPE havia requerido avaliação imobiliária dos espaços existentes no Termial Rodoviário “a fim de que se identifique o valor justo a ser cobrado dos particulares”
A Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados encomendou da Comissão de Avaliação de Imóveis estudo sobre o valor do metro quadrado no Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares para ajuste e parâmetro dos aluguéis cobrados dos guichês e lanchonetes instalados no local.
Essa informação foi prestada pelo secretário municipal de Planejamento, Romualdo Diniz Salgado Júnior, em ofício endereçado para a o MPE-MS (Ministério Público Estadual) no dia 17 de abril.
A troca de correspondências integra o Inquérito Civil número 06.2022.00000199-2, instaurado em 21 de fevereiro de 2022 para apurar a violação dos direitos dos cidadãos que utilizam os serviços do Terminal Rodoviário Municipal de Dourados “Renato Lemes Soares”, diante da ausência de qualidade das estruturas e serviços disponibilizados, em condição oposta ao valor arrecadado dos usuários.
Responsável pelas investigações, a promotora de Justiça Rosalina Cruz Cavagnolli havia requerido do gestor municipal avaliação imobiliária dos espaços existentes na rodoviária “a fim de que se identifique o valor justo a ser cobrado dos particulares”.
A titular da 10ª Promotoria de Justiça da comarca levou em consideração que a Comissão de Avaliação de Imóveis e de Infraestrutura do Município de Dourados, instituída pelo Decreto nº 2.533/2021, possui como atribuição elaborar Parecer Técnico e Mercadológico, detalhando as condições e características do imóvel para respaldar o município quanto ao seu real valor de mercado, por meio de critérios objetivos definidos no ordenamento legal.
Informada pelo secretário municipal de Planejamento de que a avaliação já foi solicitada e deveria ser concluída em 30 dias úteis, a representante do MPE determinou que após esse prazo seja realizado contato telefônico com servidores da Comissão de Avaliação de Imóveis, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, “a fim de questionar se já foram concluídos os trabalhos da análise mercadológica do valor do metro quadrado dos guichês e lanchonetes do Terminal Rodoviário Municipal de Dourados Renato Lemes Soares”.
