Prefeitura perde e moradores ganham na justiça direito de não pagar por asfalto comunitário

Nadando contra a maré, dois moradores do Parque Alvorada, em Dourados, conseguiram na Justiça o direito de não pagar pelo asfalto comunitário. Ramão Franco Gomes e Marcos Conci tiveram a boa notícia no dia 14 deste mês, quando o juiz de direito Waldir Marques, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, deu ganho de causa aos cidadãos em desfavor do município.

Conforme o advogado Florisvaldo Souza Silva, contratado pelos moradores, a cobrança pelo asfalto em questão é ilegal, tendo em vista que à época do projeto, a prefeitura, por meio do Diário Oficial, disse que a obra seria paga com recursos dos cofres municipais. Porém, em uma tentativa de ludibriar a população, o Executivo mudou o projeto no meio do caminho, convertendo em ‘asfalto comunitário’, cuja obra foi realizada pela empreiteira Planacom.

Ainda segundo o advogado, a cobrança inicialmente era feita pela empreiteira, que tinha a prefeitura como avalista. Sendo assim, quem não pagasse a Planacom, naturalmente iria se tornar devedor do município. Desta forma, os moradores descritos acima foram inclusos na dívida ativa e tiveram seus nomes publicados no diário oficial, onde consta um débito descrito como ‘contribuição de melhoria’.

“Do Ramão a prefeitura queria receber R$ 5.200, por se tratar de uma propriedade de esquina, já do Marcos, cujo terreno fica no meio da quadra a dívida era de R$ 4.200. Mas a cobrança é ilegal por diversos aspectos, a começar pelo fato de que a lei determina que o asfalto comunitário deve partir de uma solicitação da população, e não o contrário", explicou.

Na sentença, o juiz explica que a prefeitura tentou se defender da acusação, porém, cometeu um erro primário do ponto de vista jurídico e não anexou à sua versão documentos que comprovassem a inocência, o que faz supor que a prefeitura simplesmente não possui tais documentos comprobatórios ou tenha apenas esquecido de juntar os mesmos.

No final da tarde de ontem (24) a reportagem da 94FM solicitou esclarecimentos à prefeitura, que simplesmente se calou e até o fechamento deste texto não havia se manifestado sobre o assunto.