Prefeitura formaliza compra dos kits de alimentação escolar por R$ 2,3 milhões

A Prefeitura de Dourados formalizou nesta quinta-feira (3) a compra dos kits de alimentação escolar para distribuição aos alunos da rede municipal de ensino com famílias cadastradas no Programa Bolsa Família. Essa medida atende ordem judicial expedida no dia 25 de agosto e que estabeleceu prazo de 10 dias sob pena de multa de R$ 50 mil à prefeita Délia Razuk (PTB). 

Publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Município, o extrato do contrato nº 189/2020/DL/PMD é fruto da Dispensa de Licitação nº 075/2020, vencida na sexta-feira (28) pela Forthe Lux Comércio e Serviço LTDA.

Conforme já noticiado pela 94FM, essa empresa propôs o menor custo na cotação realizada pela Secretaria Municipal de Educação, com o valor unitário de R$ 59,95 e total de R$ 2.398.000,00.

Essa sessão, porém, foi acompanhada pessoalmente por representantes do MPE (Ministério Público Estadual) e do MPF (Ministério Público Federal) após o juiz José Domingues Filho, titular da 6ª Vara Cível de Dourados, barrar participação de uma empresa local por indícios de fraude licitatória em procedimento anterior.

Na presença do promotor de Justiça Ricardo Rotunno e do procurador da República Eduardo Gonçalves, o secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva informou no dia da cotação que o processo seria enviado à Secretaria Municipal de Fazenda para encaminhamento como Dispensa de Licitação.

Detalhado na publicação oficial de hoje, o objeto do contrato é a aquisição de kits de alimentação escolar, visando atender as famílias com alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Dourados-MS e cadastrados no Programa Bolsa Família, tendo em vista o período de Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.

A vigência contratual é de seis meses, contados a partir d e hoje, “data de sua assinatura com vinculação financeira relativa ao exercício financeiro anual, com eficácia após a sua publicação do extrato na Imprensa Oficial, prorrogável por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, declarada por meio da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Sr. Ministro de Estado da Saúde”.

Através da Ação Civil Pública número 0900051-72.2020.8.12.0002, o MPE denunciou que o município de Dourados tem deixado alunos carentes matriculados na rede municipal de ensino “a própria sorte de suas famílias”, sem merenda durante a pandemia porque, apesar de ter recebido R$ 1,8 milhão do governo federal para essa finalidade, fez a única distribuição dos kits ainda em maio.

Foi após essa provocação que o juiz José Domingues Filho estabeleceu, em despacho proferido no dia 25, prazo de 10 dias para a Prefeitura de Dourados licitar essa compra e distribuir aos alunos matriculados na rede municipal de ensino cujas famílias estejam inscritas no Programa Bolsa Família.

Essa decisão judicial também proibiu a participação de uma empresa local por indícios de fraude licitatória e fixou multa de R$ 50 mil à prefeita caso alguma das ordens fosse descumprida.