Prefeitura diz que parcelamento salarial 'afeta a minoria dos servidores' públicos
Somente servidores que recebem até R$ 4.200,00, em salário líquido, receberão seus vencimentos nesta sexta-feira, segundo a administração municipal
Em matéria institucional divulgada no início da tarde desta quarta-feira (4), a Prefeitura de Dourados informou que "dos 7.196 servidores" públicos municipais, "apenas 823 não terão os salários depositados em conta no quinto dia útil deste mês". Segundo administração municipal, "o escalonamento foi adotado em razão das dificuldades financeiras pelas quais passa o município, com aumento de despesas e estagnação da receita".
Leia também:
-'Pessoal' consome 55% da arrecadação quatro meses após decreto de economia
-Valor empenhado para despesas supera receitas de Dourados em R$ 43 milhões
-Marçal diz que Executivo errou ao alterar PCCR sem ouvir servidores
A informação foi divulgada depois que, na manhã de terça-feira (3), o contador geral do município, Rosenildo da Silva França, revelou a representantes de entidades sindicais que a administração municipal não conseguiria pagar a folha salarial referente ao mês de setembro de uma só vez. Agora, a assessoria de comunicação social da prefeitura deu detalhes desse parcelamento.
"Segundo a secretária municipal de Administração, Elaine Boschetti Trota, os servidores que recebem até R$ 4.200,00, em salário líquido, receberão nesta sexta-feira. A previsão é de que os demais servidores recebam até o dia 20 de outubro", detalhou a prefeitura. "Ou seja, a administração vai conseguir cumprir com a grande maioria do funcionalismo, pagando integralmente os salários de setembro nesta sexta-feira (6)", avalia.
Na manhã de hoje, Sinsemd (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Dourados), que congrega servidores da prefeitura e da Funsaud (Fundação de Saúde do Município de Dourados), dentre agentes de saúde, vigilantes patrimoniais, motoristas e outros, deu prazo de 24 horas para a prefeita Délia Razuk (PR) apresentar explicações sobre o anúncio de parcelamento salarial.
A entidade sindical alertou ainda que "consoante disciplinado na Lei Orgânica do município, especificamente no artigo 104 caput, por ser verba de caráter alimentar, deverá ser pago o salário até o dia 5º dia útil, sob pena de sofrer atualização monetária até o efetivo pagamento".
Mais uma vez, a gestão culpa o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações) do funcionalismo público municipal pelo agravamento da alegada crise financeira.
"O secretário de Fazenda, João Fava Neto, aponta como principal fator para o aumento da despesa com pessoal, o impacto causado pela implantação de todos os planos de cargos e carreira do funcionalismo - Leis 310/2016, dos servidores em geral; 309/2016, da Procuradoria-Geral do Município; 121/2007, da Guarda Municipal, que incorporou 30% de operações especiais; 118/2007, dos servidores da Educação e professores, que tiveram reajuste de 11,36% em abril de 2016, e, em outubro do mesmo ano, incorporação da gratificação do magistério; e a implantação, em novembro e dezembro de 2016, da Lei 267/2013, que trata da primeira parcela da diferença de 1/5 do piso nacional a ser pago com royalties do Pré-Sal".
Em referência a fala do secretário, a prefeitura diz que "o impacto do PCCR é de R$ 6 milhões por mês na folha salarial", e "que a folha do município de setembro de 2017 é de R$ 31 milhões". "A administração vem trabalhando no sentido de incrementar a receita e o resultado das ações de agora terá reflexo a partir do próximo exercício", ponderou Fava Neto.
Na sexta-feira (29), a prefeita Délia Razuk enviou à Câmara de Vereadores projeto com objetivo de altear todos os PCCR's do funcionalismo público de Dourados. Embora ela própria tenha votado favorável a esses projetos no ano passado, quando era vereadora, agora alega haver na legislação municipal "situações esdrúxulas com grande ônus ao erário público por comprovação de cursos absolutamente irrelevantes ao serviço público".
E na segunda-feira (2) foi sancionada pela prefeita a Lei Complementar nº 334 de 29 de setembro de 2017, que prevê a ampliação das cobranças de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) a partir de 2018 em Dourados.
Aprovada na Câmara de Vereadores por maioria de votos na sessão do dia 25 de setembro, essa mudança na legislação tributária municipal amplia o rol de serviços sujeitos à cobrança do tributo que já rendeu R$ 40.974.351,17 ao município desde o dia 1º de janeiro deste ano até a data da sanção da lei, conforme apurado no Portal da Transparência do Município.
