Prefeitura aditiva contrato da Funsaud para repassar verba federal do piso da Enfermagem
Extrato do 8° Termo Aditivo ao Contrato nº 209/2022/DL/PMD beneficia enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras
A Prefeitura de Dourados aditivou o contrato de gestão celebrado com a endividada Funsaud (Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados) para realizar o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
Publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município de sexta-feira (22), o extrato do 8° Termo Aditivo ao Contrato nº 209/2022/DL/PMD beneficia enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
A publicação detalha o aporte de R$ 815.971,16 em parcela única para os pagamentos referentes às competências de maio, junho, julho e agosto de 2023, bem como o repasse mensal, em cinco parcelas, a contar da competência deste mês, no valor estimado de R$ 203.992,79, “sendo que na competência de dezembro de haverá o repasse de duas parcelas, oriundo da União”.
Com isso, houve acréscimo de R$ 1.835.935,11 no valor do contrato de gestão celebrado entre o município e a Funsaud, que passa a totalizar R$ 117.569.263,06.
Criada em 2014 para administrar a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 Horas, o Hospital da Vida e a Central de Abastecimento Farmacêutica, a Fundação dos Serviços de Saúde de Dourados está atolada em dívidas que já superavam R$ 77 milhões, conforme o Relatório Financeiro do Primeiro Trimestre de 2023.
Publicado no dia 5 de agosto de 2022, o extrato do Contrato de Gestão nº 209/2022/SEMS/PMD indicava que município de Dourados pagaria R$ 79.157.862,36 para a Funsaud em um vínculo com vigência de 12 meses. Porém, o extrato do 5° termo aditivo ao Contrato nº 209/2022/DL/PMD, que consta na edição suplementar do Diário Oficial do Município de 30 de agosto, detalha que a nova vigência iniciou no dia 6 daquele mesmo mês e vai até o próximo 6 de novembro deste ano.
Neste mês, a Prefeitura de Dourados abriu crédito especial de R$ 6.410.000,00 no orçamento de 2023 para cumprir a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, até dezembro deste ano.
A adequação orçamentária com autorização para abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 ocorre por força da Lei nº 5.070 de 11 de setembro de 2023, publicada na edição do dia 15 passado do Diário Oficial do Município.
Fruto do Projeto de Lei 157/23, enviado pelo Poder Executivo e aprovado em regime de urgência pela Câmara de Vereadores na sessão de 4 de setembro, essa legislação municipal indica que os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente à transferência concedida pela União com fundamento na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023 conforme fonte indicada.
“O prazo para pagamento dos recursos complementares de repasse deverá ser efetuado na conta do servidor até o dia 23 de setembro de 2023, referente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, conforme parágrafo único do Art. 4º da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e até o 5º dia útil para os meses subsequentes (setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023)”, estabelece o artigo 3º.