MPMS ingressa com Ação Civil Pública devido à falta de manutenção de estradas rurais em Dourados

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Eteocles Brito Mendonça Junior e Luiz Gustavo Camacho Terçariol, propôs Ação Civil Pública com Pedido de Antecipação de Tutela em face do Município de Dourados (MS) devido à falta de manutenção de uma rede de estradas rurais que ligam os assentamentos e fazendas à Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano Perequeté e à Escola Estadual Antonio Vicente Azambuja, ambas do Distrito de Itahum, área rural do Município.

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De acordo com os autos, em maio de 2016, a 10ª Promotoria de Justiça de Dourados instaurou o Inquérito Civil nº 06.2016.00000659-0, cujo objeto é averiguar a situação das estradas rurais que ligam os assentamentos e fazendas às Escolas que foram denunciadas em reunião realizada em 12 de abril no que tange à omissão do Município na manutenção de uma rede de estradas rurais minimamente transitáveis em períodos chuvosos.

Segundo relatos dos presentes na reunião, o problema da deterioração das estradas rurais que ligam as fazendas e assentamentos da região até o Distrito de Itahum é antigo, apresenta progressiva piora e nenhum perspectiva de solução pelas autoridades. O resultado do descaso traz prejuízos aos alunos com perda constante de dias de aula, ou atrasos prolongados sempre que a chuva acomete a região.

Além da comunidade escolar, o péssimo estado de conservação das estradas rurais da região do Distrito de Itahum afeta o escoamento da produção local de leite, além de, obviamente, comprometer o acesso a outros serviços essenciais (como saúde e segurança).

Após a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ser contatada, alegou, nos autos, em resumo, não possuir competência legal para executar obras viárias, ao passo que a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento informou que estaria realizando reparos nos trechos que dão acesso à comunidade rural de Itahum considerados críticos.

Ainda, de acordo com os autos, informações prestadas pelo responsável legal da empresa GWA Transportes LTDA, que, em 2009, venceu a licitação para transporte escolar em Dourados, o contrato não foi renovado até a data do depoimento. Ademais, os relatórios de visitas às escolas localizadas no Distrito de Itahum, do projeto MPEDUC, correspondentes a inspeções in loco feitas nas referidas escolas pelo MPMS confirmam a situação crítica de deslocamento nas estradas em dias de chuvas.

A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento informou, no dia 07 de julho de 2016, que estaria realizando reparos nos trechos que dão acesso à comunidade rural de Itahum. O documento foi instruído com informações prestadas por Engenheiro Civil lotado na Prefeitura Municipal de Dourados, no sentido de que tais reparos estariam sendo realizados desde dezembro de 2015, alegando que os serviços foram apenas desacelerados por motivos de controle financeiro. Contudo, retornariam a partir de julho de 2016 para atender as regiões mais prioritárias. Todavia, não foi o que aconteceu.

Na tentativa de sanar o problema, o Ministério Público Estadual expediu Recomendação e foram encaminhados ofícios à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Prefeita Municipal, Diretor da Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano Perequeté ,  Diretor da Escola Estadual Antonio Vicente Azambuja, Coordenador do Conselho Tutelar, Presidente do CMDCA, Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB/MS e Secretaria Municipal de Educação. Entretanto, adveio resposta apenas da Secretaria Municipal de Planejamento, informando que a recuperação das estradas rurais é assunto afeto à Secretaria Municipal de Obras Públicas.

No dia 19 de julho de 2017, em nova tentativa de sanar extrajudicialmente a celeuma, após um ano de trâmite do procedimento, foi realizada reunião na Promotoria de Justiça, com representantes da Secretaria Municipal de Obras e com Diretores das escolas da região para discussão da situação das obras de reparação de pontos críticos nas estradas rurais.

Na reunião, o Secretário de Obras informou da continuidade dos serviços de reparação e esclareceu que as obras no trecho de Amparo sofreram paralisação temporária em razão de avaria de uma patrola. Salientaram, ainda, a abertura de licitação para contratação de empresa para recuperação das estradas rurais, estando o procedimento em fase de confecção de planilha orçamentária. Por fim, foi deferido o prazo de 90 dias para confecção do Laudo Técnico, o que nunca foi atendido.

Diante dos fatos, os Promotores de Justiça pedem confirmação da liminar concedida, a fim de condenar definitivamente em obrigação de fazer, determinando ao Município de Dourados que: realize ações de patrolamento e cascalhamento integral, com periodicidade no mínimo mensal, nas estradas rurais do distrito de Itahum, notadamente as vias de acesso escolar; disponibilize maquinário e pessoal permanente para manutenção periódica dos reparos realizados, impossibilitando assim nova deteriorização das estradas, principalmente após períodos de chuva; e realizem ações de prevenção, em épocas que antecedem períodos chuvosos e datas de retorno às aulas, com reforço nos pontos costumeiramente críticos das estradas rurais, inclusive com disponibilização de tratores e/ou outros maquinários suficientes para eventuais desatolamentos.

O MPMS pede ainda que o Município apresente, em 30 dias, laudo técnico circunstanciado, confeccionado por engenheiros da própria municipalidade, com apontamento de todos os problemas e soluções adequadas para reversão em curto e médio prazo das estradas rurais que ligam os Assentamentos Amparo e Lagoa Grande ao Distrito de Itahum; e imposição de obrigação de fazer, para que o réu providencie, no prazo de 60 dias, a restauração completa de todos os pontos críticos das estradas rurais que ligam os Assentamentos as Escolas. Por restauração completa, o MPMS ressalta que são atividades de engenharia que ultrapassem o mero trabalho de patrolamento e cascalhamento.