MPE converte em inquérito apuração sobre robótica milionária da prefeitura
Promotoria de Justiça apura denúncia de irregularidades na compra milionária de kits robótica feita pela Prefeitura de Dourados em 2021
O promotor de Justiça Ricardo Rotunno converteu em inquérito civil a apuração sobre supostas irregularidades na compra milionária de kits robótica feita pela gestão do prefeito Alan Guedes (PP) em dezembro de 2021.
Em despacho datado de 21 de maio, o titular da 16ª Promotoria de Justiça da comarca determinou a conversão do Procedimento Preparatório número 06.2023.00001190-6 “considerando que as diligências inicialmente praticadas não foram suficientes para afastar ou confirmar a existência das irregularidades narradas, em que pese o fato de o prazo para conclusão do procedimento preparatório ter-se exaurido”.
Instaurada em 18 de outubro de 2023, essa apuração analisa a regularidade do procedimento licitatório que culminou na celebração do contrato administrativo n. 181/2021/DL/PMD, que teve por objeto a aquisição de Solução Robótica Educacional (SRE), objetivando atender a rede municipal de ensino de Dourados.
Nesse procedimento, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) havia determinado recentemente nova diligência in loco nas unidades escolares que à época de vistoria anterior ainda não estavam em pleno funcionamento, bem como em outras três unidades escolares, a serem escolhidas de forma aleatória dentre as inscritas no projeto educacional.
O objetivo é “atestar acerca da efetiva utilização das unidades modulares para aulas de robótica, com a coleta de informações detalhadas acerca dos materiais e kits fornecidos (condições de armazenamento e uso, n° do lote; n° de série); quantidade de alunos atendidos; obtenção de folhas de frequência; constatação acerca de salas disponíveis para uso e acessibilidade dos locais”.
Essa apuração foi instaurada pelo MPE-MS a partir de ofício enviado pelo MPF (Ministério Público Federal), que apurou uma série de suspeitas na contratação de R$ 8.753.000,00 e declinou a atribuição para investigar e eventualmente punir responsáveis porque a verba utilizada foi municipal e não federal.
O montante executado pela Prefeitura de Dourados com recursos próprios em favor da Megalic LTDA, sediada em Maceió, Alagoas, totalizou R$ 8.753.000,00. A maior parte, R$ 8.137.000,00, foi destinada para aquisição de 50 kits de Solução Robótica Educacional e posteriormente, no dia 10 de março de 2022, a administração municipal empenhou (reservou recursos) mais R$ 616.000,00 para pagamento do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 181/2021/DL/PMD, referente a prestação de serviços de capacitação e treinamento embutido no kit Solução Robótica Educacional (SRE), conforme solicitado através da CI nº 192/2022/SEMED, objetivando atender a Rede Municipal de Ensino.
A empresa fornecedora foi alvo de operação deflagrada pela Polícia Federal no início de junho contra suposta fraude licitatória e superfaturamento em municípios alagoanos. E a gestão do prefeito Alan Guedes (PP) fez a compra milionária justamente através do Processo Administrativo n° 07210001/2021, Pregão Eletrônico nº 044/2021, Ata de Registro de Preços nº 34/2021, realizado pelo Município de Delmiro Gouveia/AL.