MPE cobra Agetran sobre estacionamento ‘ineficiente’ e de ‘péssima qualidade’

A diretora-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) de Dourados, Mariana de Souza Neto, deverá esclarecer ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) sobre providências adotadas “diante do serviço ineficiente e de péssima qualidade” prestado pela Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA, concessionária do estacionamento rotativo na cidade.

A determinação é da promotora Rosalina Cruz Cavagnolli, titular da 10ª Promotoria de Justiça da comarca, que na quarta-feira (1) assinou o Ofício nº 0022/2023/10PJ/DOS com a solicitação de esclarecimentos no prazo de 20 dias úteis.

Esse documento integra o Inquérito Civil nº 06.2021.00001100-9, instaurado pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) em 10 de setembro de 2021 para apurar a legalidade/regularidade em torno das disposições municipais que regulam o sistema de estacionamento rotativo pago, bem como a qualidade e prestação dos serviços ofertados no município.

Após a constatação de uma série de queixas ao serviço, o MPE solicita que a Agetran envie relatório de todas as melhorias solicitadas à Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA para adequação dos serviços ofertados à comunidade local (disponibilização de maior quantitativo de funcionários, disponibilização de TAGs EXP, manutenção e instalação de sinalização no Sistema Rotativo), “comprovando assim a atuação fiscalizadora, nos termos do Contrato n.°001/2026/DL/PMD, todos abrangendo o ano de 2021, 2022 e 2023”.

Também foi requerido relatório mensal consolidado, abrangendo o período de 2021, 2022 e 2023, apresentado pela Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA e que comprova os serviços executados, os valores arrecadados e as obras necessárias, nos termos da Cláusula Sexta, item XXIII, do contrato citado, com “clara diferenciação entre os valores pertinentes ao uso das vagas do estacionamento rotativo e ao pagamento dos ‘Avisos de Irregularidade’”.

A promotora de Justiça solicita ainda relatório que comprove todas as adequações das vias e das vagas destinadas ao Estacionamento Rotativo que são de responsabilidade do Município de Dourados, realizadas desde 2022 até o presente momento.

Quanto às “providências que serão adotadas diante do serviço ineficiente e de péssima qualidade ofertado pela pessoa jurídica Explora Participações em Tecnologia e Sistema da Informação LTDA”, a titular da 10ª Promotoria de Justiça diz que essas constatações constam em “dados públicos e notórios angariados em diligências realizadas no âmbito do Inquérito Civil”.

A EXP Parking é a empresa contratada no dia 2 de fevereiro de 2016 pela Prefeitura de Dourados para explorar a concessão do estacionamento rotativo da cidade. O vínculo estabeleceu que a concessionária pague, “mensalmente até o dia 10 (dez) de cada mês, o percentual de 15,11% sobre o montante arrecadado da receita bruta mensal, inclusive com a venda de ‘buttons’, cartões inteligentes e regularizações dos ávidos de irregularidades”.