MPE aciona Justiça por nomeação de 92 aprovados para a Guarda Municipal
Ação judicial tem pedido para que administração municipal pague mais de R$ 24 mil por dia caso não proceda com a nomeação dos candidatos
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) protocolou ação na 6ª Vara Cível de Dourados para obrigar o município a nomear 92 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2016 para preenchimento de vagas na Guarda Municipal. Distribuído por sorteio, o processo está concluso para decisão desde terça-feira (20), aos cuidados do juiz José Domingues Filho.
Em caráter liminar (imediato), o promotor Eteocles Brito Mendonça Dias Junior solicita que a administração municipal seja intimada para dar prosseguimento ao edital do concurso “no que diz respeito ao preenchimento das 92 (noventa e duas) vagas de Guarda Municipal, empreendendo todas as medidas administrativas e materiais necessárias para o prosseguimento e conclusão do certame, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, notadamente as fases de investigação social e academia”.
Ao citar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com o município em 19 de maio de 2015 para realização do concurso e consequente preenchimento de cargos no quadro efetivo, o MPE solicita ainda a imposição de multa diária no montante 1000 UFERMS por dia em caso de descumprimento. O valor pode chegar, portanto, a R$ 24.660 por dia, já que a Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul está cotada neste mês a R$ 24,66 pela Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).
No dia 9 de maio, representantes da comissão formada pelos 92 candidatos aprovados para Guarda Municipal afirmaram à 94FM que haviam sido esquecidos pela prefeitura. Naquela ocasião, o grupo assistia à posse de outros 272 concursados de outros setores mesmo após terem feito a prova em 24 de abril de 2016, o exame médico e o teste de aptidão física no começo de dezembro do ano passado.
Essa situação motivou a abertura de um inquérito por parte do MPE. Nele, a Prefeitura de Dourados foi intimada a dar explicações. Em ofício assinado pela procuradora geral do município Lourdes Peres Bernaduce, argumentou que o certame não foi concluído porque para seu prosseguimento haveria necessidade da “compra de insumos para treinamento, a contratação de instrutores, compra de uniformes e armas, além dos materiais de uso diário dos Guardas Municipais, onerando sobremodo as contas do Município”.
Mas a alegação de crise financeira apresentada pela administração municipal não convenceu o promotor. Na petição feita à Justiça, ele destacou que o TAC foi assinado em 2015, “o país já havia adentro ao período de recessão econômica, com expectativas de redução de receitas pelos órgãos públicos”. Pontuou ainda que “não houve modificação significativa oriunda de fatores supervenientes e imprevisíveis na arrecadação municipal após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta” e que “o Município mantém gastos públicos elevados que contradizem a suposta intenção de austeridade, como, por exemplo, alto número de comissionados1,e recente implementação de gratificações ao serviço público”.