MP pede exoneração de comissionados da Câmara

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da Comarca de Dourados, recomendou à Câmara Municipal que efetue, no prazo de 90 dias, uma reforma administrativa em seu quadro de pessoal, definindo-se quais cargos são efetivamente necessários para dar funcionamento da Câmara para o exercício das funções que lhe são próprias, quais sejam, elaboração de leis e fiscalização do poder executivo, não se esquecendo do princípio de economicidade, exonerando todos os ocupantes dos cargos comissionados.

Essa recomendação faz parte de um Procedimento Preparatório requerido neste ano pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para apurar possível improbidade administrativa decorrente do número excessivo de servidores vinculados à Câmara Municipal de Dourados.

Para tomar essa decisão, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da Comarca de Dourados levou em consideração o teor das denúncias encaminhadas ao Ministério Público do Estado dando conta de irregularidades na contratação de servidores comissionados, no que diz respeito ao número excessivo de funcionários na Câmara Municipal, bem como incompatibilidade das funções com cargo em comissão, já que a regra é o preenchimento através de concurso público.

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social da Comarca de Dourados levou ainda em consideração adotar essa recomendação, que não é lícita a criação indiscriminada de cargos de provimento em comissão pela administração, em qualquer nível, pois detrás dela se oculta, não raras vezes, a intenção de burlas a regra da admissão através de concurso que permita, aos interessados, igualdade de acesso aos cargos públicos.

Também a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social considerou, para fazer essa recomendação à Câmara Municipal de Dourados, que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE), previstos na Constituição Federal.

Recomendações

A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da Comarca de Dourados, recomendou à Câmara Municipal daquela cidade, recomendou, dentro de 90 dias, a reforma administrativa em seu quadro de pessoal e a exoneração de todos os ocupantes dos cargos comissionados, notadamente, os de Sub-Procurador, Assessor de Administração geral, Encarregado de Cerimonial, Motorista da Presidência, Encarregado de Almoxarifado, Encarregado da Recepção, Encarregado de Manutenção, Encarregado de Segurança, Encarregado de Protocolo, Encarregado de Comissões, Encarregado de Arquivo, Encarregado de Patrimônio, Encarregado de Processamento de Dados, Encarregado de Serviços Gerais, Fotógrafo Chefe, Assessor Parlamentar I, Assessor Parlamentar II, Assessor Parlamentar III e Recepcionista.

Esses cargos, segundo a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, possuem natureza jurídica de cargos técnicos ou administrativos, os quais devem ser transformados em cargos efetivos e reduzidos em número necessário para execução dos serviços da Câmara, os quais devem ser providos por regular concurso público, com respeito aos princípios norteadores da Administração Pública, bem como, observando-se os limites das despesas com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Solicitou que seja remetida aquela Promotoria de Justiça de Dourados, mediante ofício, cópia dos atos de exoneração dos servidores que ocupam os cargos comissionados nominados acima, que de direito deveriam ser providos por concurso público, bem como preste informações pormenorizada acerca do resultado da reforma administrativa recomendada.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível, diz a decisão da A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e Social, da Comarca de Dourados.