Morador do Parque Alvorada “ganha” ação na justiça contra asfalto comunitário

Indignados por terem que pagar pelo asfalto, diversos moradores do Parque Alvorada, em Dourados, entraram na justiça contra a empresa que realiza a obra. Ramão Franco Gomes foi um deles. Ele impetrou uma ação contra a Planacon Construtora Ltda, pedindo a redução no valor total e aumento no número de parcelas.

O processo ainda corre justiça e o mérito ainda não foi julgado, porém, a juíza Daniela Vieira Tardin, da 3ª vara civil de Dourados, deu parecer favorável para que o autor do processo deposite o valor R$ 100 por mês em 36x parcelas, o que perfaz um total de R$ 3.600. Valor menor que o cobrado pela construtora, R$ 4.222,52 em 12x de R$ 351,87.

Segundo Florisvaldo Souza Silva, advogado do morador, o pedido foi baseado em uma lei municipal, que determinava o valor de R$ 3.600 em até 36x. “Pedimos apenas para que fosse cumprida a lei. Nesta norma não constava nada de multas e juros. A Planacon está querendo ganhar duas vezes, primeiro como construtora, depois como financeira”, explicou.

Ainda segundo o advogado, ele já entrou com dezenas de ações de moradores do Parque Alvorada contra a referida empresa. “Estou fazendo um trabalho social, estou cobrando apenas os custos com material e entrando com a ação para os moradores de baixa renda. A maioria ganha um salário mínimo e não tem condições de comprometer o orçamento com uma parcela de R$ 351,87 mensais”, complementou.

Conforme a decisão, no artigo nº 313 do CCB (Código Civil Brasil), “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida”.

Além de determinar que empresa receba o valor menor em com parcelamento mais longo, a juiza determinou também que a Planacon não coloque o nome do morador no Serasa.