Empresa que atuou no transporte escolar levará pacientes à capital por R$ 180 mil

A Prefeitura de Dourados contratou a GWA Transportes Escolares Eireli para prestação de serviços de transporte de passageiros sob regime de fretamento para transportar pacientes no trajeto de ida e volta da cidade até Campo Grande. 

Publicado na edição desta quinta-feira (20) o extrato do contrato nº 179/2020/DL/PMD, é fruto da Dispensa de Licitação nº 059/2020, prevê vínculo com vigência de 120 dias, contados a partir da data de sua assinatura, 17 de agosto, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial.

O valor do contrato é de R$ 180.000,00 e a dotação orçamentária provém da Secretaria Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Saúde, da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar de Urgência e Emergência, da Manutenção da Rede de Atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar, e da Locação de Máquinas e Veículos.

A 94FM apurou que essa dispensa de licitação prevê a quantidade de 60 viagens ao custo unitário de R$ 3 mil, cifra proposta pela empresa vencedora. Concorrentes que perderam, a Locadora de Veículos Dourados Eireli propôs R$ 3,2 mil, a Luciano do Carmo Figueiredo – ME R$ 3.450,00 e Titton Turismo R$ 3,5 mil.

TRANSPORTE ESCOLAR

No Diário Oficial do Município de 10 de junho, foi publicado o termo de encerramento do contrato número 71/2017/DL/PMD, cujo objeto foi a contratação da GWA Transportes como empresa para prestação de serviços de transporte rural, abrangendo a locação de veículos, inclusos motoristas, abastecimento e afins, bem como sistema de rastreamento (GPS), objetivando atender os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino.

Assinado pelo secretário municipal de Educação, Upiran Jorge Gonçalves da Silva, o documento indica que “a execução encontra-se encerrada, sendo o montante do valor de executado de R$ 26.579.584,09 (vinte e seis milhões quinhentos e setenta e nove mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e nove centavos)”.

CONTAS REPROVADAS

Esse vínculo contratual foi um dos que motivaram o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério) a reprovar prestação de contas da Prefeitura de Dourados referente ao ano de 2019. (saiba mais)

Publicada naquela mesma edição do Diário Oficial do Município, a Ata nº 04/COMACS/2020, referente à reunião extraordinária realizada no dia 20 de maio, detalha que a não aprovação das contas foi deliberada “diante das irregularidades constatadas em 2017 na empresa GWA, na prestação de contas de 2019, na falta de valorização dos profissionais de educação”.

TERMOS ADITIVOS

Especificamente sobre o contrato do município com a GWA Transportes, os conselheiros observaram “gasto elevado com a empresa terceirizada, isso porque, de janeiro a dezembro de 2019, segundo os balancetes da prefeitura, gastou-se R$ 4.892.651,09, sem somar possíveis termos aditivos que não foram apresentados a este Conselho”.

Eles pontuaram que “tal valor deveria ser investido na compra de ônibus da frota própria, pois a terceirização se mostra mais cara para o município de Dourados”.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

“Além disso, foi constatado o transporte irregular de alunos universitários, de escolas particulares, ferindo o próprio objeto da licitação, na qual fica definido o transporte de alunos da rede municipal, bem como, a indevida aplicação dos recursos do FUNDEB que deve ser investido na Manutenção da Educação Básica (MDE). Também se observou, por meio de documentos encaminhados pela prefeitura, que a terceirizada transporta um número muito reduzido de alunos, nos turnos matutino, vespertino e noturno, elevando o custo, pois a empresa recebe por KM rodado, além de não haver transparência em relação aos recursos repassados pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul para custear as despesas do transporte dos estudantes da rede estadual”, detalhou a ata.

Também foi mencionado pelo conselho relatório de ação de controle com o objetivo de avaliar a aplicação de recursos realizada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), comunicado por meio do ofício 44654/2019/Coate/Cgame/Dirae-FNDE, em relação a empresa GWA.

PREGÃO PRESENCIAL

“Dentre as constatações do FNDE: Pregão Presencial nº 085/2016 da Prefeitura de Dourados/MS; Indicativo de veículos entre as empresas pesquisadas e correlação entre orçamentos com vistas a inflar o limite global aceitável para o preço licitado; licitação para contratação dos serviços de transporte escolar conduzida com restrições ao caráter competitivo e violações aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da igualdade, com direcionamento do objeto para a empresa contratada; favorecimento pelo Pregoeiro à GWA Transportes Ltda, mediante aceitação de certidões positivas com efeito de negativa em conformidade com os requisitos do edital; termo aditivo realizado de forma ilegal, gerando acréscimo indevido no valor global contrato de R$ 3.559.825,92; Impossibilidade de avaliação do preço praticado pela empresa GWA transportes Ltda”, descreve.

Ainda segundo o Conselho do Fundeb, no contrato decorrente do Pregão Presencial nº 085/2016 da Prefeitura de Dourados, “devido à ausência de discriminação da composição de custos e dos preços unitários praticados”, houve “pagamentos realizados à empresa contratada sem a efetiva comprovação de execução dos serviços”.

“Sobre tais irregularidades foi encaminhado à Câmara de Vereadores, em anexo ao ofício nº09/COMACS/2020, protocolizado em 05/05/2020, por terem a competência de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, devendo inclusive, tomar as medidas cabíveis em relação às irregularidades, bem como o senhor secretário de Educação foi questionado via ofício nº12/COMACS/2020, protocolizado em 05/05/2020 sobre as medidas tomadas para sanar as irregularidades, da mesma forma que o senhor secretário de Fazenda, via ofício nº13/COMACS/2020, protocolizado em 05/05/2020”, relataram os conselheiros.