Descumprimento de acordo judicial pode custar R$ 25 mil por dia para prefeitura

A Prefeitura de Dourados poderá ter que pagar R$ 25 mil por dia devido ao descumprimento de um acordo judicial firmado no final de 2017. O valor foi estabelecido em audiência conciliatória realizada no processo que busca a nomeação de 92 candidatos aprovados no concurso público de 2016 para preenchimento de vagas na Guarda Municipal.

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No dia 27 de junho do ano passado, a administração municipal assumiu o compromisso de nomear esses concursados até este mês de fevereiro, sob pena de pagamento de multa diária de 1000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cotada atualmente em R$ 25,11,  conforme a Resolução 2.903/2017 da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda).

INVESTIGAÇÃO SOCIAL

Esse compromisso possibilitou a suspensão temporária da ação número 0805257-64.2017.8.12.0002, proposta pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) na 6ª Vara Cível da comarca. Contudo, a fase de investigação social aberta em janeiro de 2018 ainda não foi concluída e recentemente representantes do município solicitaram maior prazo para proceder com as nomeações e consequente início do curso de formação dos novos guardas municipais.

Mas o descumprimento do acordo judicial motivou o promotor Eteocles Brito Mendonça Dias Junior a solicitar, no final de janeiro, que a Justiça obrigue a prefeitura a atender os pontos já estabelecidos, sob pena da aplicação da multa que deve custar mais de R$ 25 mil por dia aos cofres públicos municipais.  

CUMPRIR OBRIGAÇÃO

Além de pedir que a prefeitura "cumpra com a obrigação de fazer consistente em dar prosseguimento ao EDITAL PMD/FAPEMS 001/2016, no que diz respeito ao preenchimento das 92 (noventa e duas) vagas de Guarda Municipal de Dourados, empreendendo todas as medidas administrativas e materiais necessárias para o prosseguimento e conclusão do certame, notadamente do curso de formação profissional e prova de títulos dos candidatos, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias", o MPE solicita que a administração do município "igualmente, proceda a nomeação de todos os candidatos habilitados dentro do número de vagas, antes da data máxima estipulada pelo art. 73, V, da Lei das Eleições".

Esses pedidos foram formulados pela Promotoria de Justiça depois que o comando da Guarda Municipal solicitou prazo de 30 dias para cumprir o acordo assumido em 2017. O MPE negou essa solicitação extrajudicial "porque, conforme a previsão anteriormente apresentada, a próxima fase do certame, consistente no curso de formação dos novos agentes, terá duração de 4 (quatro) meses, de modo que em sendo iniciados os trabalhos ainda em fevereiro, como o previsto inicialmente, haverá tempo hábil para que as nomeações ocorram até o mês de julho/2018".

FALTA DE CREDIBILIDADE

O promotor lembra que "caso contrário, considerando tratar-se o presente de ano eleitoral e, portanto, sujeito às disposições da Lei das Eleições (art. 73, V), em sendo permitida a dilação do prazo, admitir-se-ia que as nomeações reclamadas na presente execução se dessem apenas no ano vindouro, o que se mostraria deveras prejudicial à sociedade".

Ao lembrar que "tais nomeações deveriam ter ocorrido até 31 de dezembro de 2016, mais de um ano atrás, o que foi descumprido naquela ocasião, e o vem sendo também na atual situação", o MPE pontua que "tal conduta da administração municipal, consistente em, de forma reiterada, descumprir acordos firmados com o Parquet, e mesmo em sede judicial, postergando o cumprimento de obrigações assumidas tem apontado para a falta de credibilidade dos gestores, ensejando atuação judicial firme visando fazer cumprir os postulados da administração pública".

PROTESTO

Diante das incertezas criadas por essa falta de compromisso da prefeitura, o grupo de 92 candidatos aprovados no concurso público para a Guarda Municipal de Dourados promoveu uma manifestação no centro da cidade durante a manhã de sábado (10). Com faixas e cartazes, levaram à população local o apelo coletivo: "queremos trabalhar".

Mesmo após passarem por todas as etapas previstas no edital da concorrência iniciada em 2016, esses concursados lembram que têm tido o direito negado, já que foram aprovados, mas não convocados para os cargos.