Decisão do MPE garante legalidade da paralisação da educação

A procuradoria de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul manifestou-se sobre a ação realizada por educadores - professores e administrativos - em Dourados no último dia cinco (05) de março e declarou a “licitude da paralisação”, portanto, legal.

O movimento dos servidores da educação realizado no mês passado foi deliberada durante Assembleia da categoria no último dia 26 de fevereiro e, segundo o Simted (Sindicato dos trabalhadores em Educação), votada de forma democrática, obedecendo aos princípios norteadores do direito.

Uma liminar, no entanto, foi expedida na noite anterior do movimento pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), sem comunicado ao Sindicato ou qualquer publicação, alegando irregularidades.

O Simted relatou que foram enviados ofícios, protocolados ainda na prefeitura e na secretaria, demonstrando assim, a legalidade da ação ao informar o Patronal sobre ato com antecedência mínima de 48 horas e com a votação por paralisação registrada em ata.

O Simted explicou, em nota técnica, que o Direito de Mobilização é ato legal, com respaldo Constitucional, e foi deliberado “uma vez frustradas as negociações na apresentação de propostas para implantação de 1/3 hora atividade, abertura imediata do PCCR (Plano de Cargos e Carreiras), falta de flexibilidade na carga horária dos administrativos, fechamento do núcleo indígena, fechamento do PAE (Programa de Acompanhamento Escolar) e STE (Salas de Tecnologia)”.