Câmara diz que não faz pagamentos ilegais e vereador promete acionar a Justiça
Joédi Guimarães teve o salário negado após parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis
O imbróglio envolvendo o pagamento do salário do vereador Joédi Guimarães (PRP) deverá ser resolvido pelo Poder Judiciário. Nesta quinta-feira (23) a Câmara de Dourados divulgou matéria na qual enfatiza não realizar pagamentos ilegais. Já o parlamentar garante que vai acionar a Justiça para garantir o direito ao vencimento.
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Joédi assumiu uma das 19 cadeiras no Legislativo douradense no dia 6 de outubro, em substituição a Délia Razuk (PMDB), que pediu afastamento por 40 dias. Desde a campanha, ele já dizia que o salário de vereador seria doado, uma vez que atua como Procurador da Fazenda Nacional e não tinha intenção de acumular os salários.
Mas na noite de ontem (22) o republicano informou em uma rede social que o presidente da Câmara, vereador Idenor Machado (DEM), não lhe pagaria o salário. Embasado num parecer da Procuradoria Jurídica da Casa de Leis, o democrata apontou incompatibilidade de horário entre as funções desempenhadas por Joédi e garantiu não ser possível efetuar o pagamento pelo risco de responsabilização.
Nesta quinta-feira a Câmara encaminhou matéria à 94 FM na qual reafirma a disposição do presidente. “Conforme o Procurador-Geral da Câmara, Sérgio Henrique P. Martins de Araújo, conhecendo o impedimento legal, o pagamento de salários ao vereador poderia resultar em ações civis, criminais e administrativas contra os ordenadores de despesas do Legislativo”, consta na matéria (confira na íntegra logo abaixo).
Diante dessa situação, Joédi garantiu que vai impetrar Mandado de Segurança para “atacar a ilegalidade do ato” da Câmara. “O parecer é juridicamente irrelevante”, pontuou. O vereador não informou quando deverá fazer isso, mas disse que já prepara as medidas legais.
Confira a matéria encaminhada pela Câmara:
"Câmara não realiza pagamentos ilegais, afirma Procuradoria
Diante da matéria veiculada nesta quarta-feira pelo site da rádio 94 FM de Dourados, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Dourados ratificou nesta quinta-feira (23) que a decisão de vetar o pagamento de salários ao vereador Joédi Guimarães (PRP) está amparada em dispositivos legais e tem como objetivo exclusivo a defesa do erário público.
No parecer elaborado pelo corpo de procuradores da Casa e encaminhado ao vereador, a Câmara destaca que a Constituição Federal autoriza a servidor público, tendo em vista que Joédi ocupa o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional, exercer cargo de vereador cumulativamente com seu cargo, emprego ou função, com recebimento de ambas as vantagens, desde que haja compatibilidade de horário, do contrário, deverá o servidor afastar-se de seu cargo de origem e optar pela remuneração.
Diante da declaração apresentada pelo vereador, que afirma exercer suas atividades no regime de 40 horas semanais, a Procuradoria realizou uma análise da legislação de regência do cargo efetivo ocupado pelo edil. A lei 11.890/2008, que versa sobre o regime de dedicação exclusiva ao qual o edil está enquadrado, prevê no artigo 6º que “Aos titulares dos cargos de que tratam os inciso I a V, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, potencialmente causadora de conflito de interesses, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários”.
Já o artigo 1º da Lei 11.358/06 destaca que “a partir de 1º de julho de 2006 e 1º de agosto de 2006, conforme especificado nos Anexos I, II, III e VI desta lei, respectivamente, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras: I – Procurador da Fazenda Nacional, II – Advogado da União, III – Procurador Federal, IV- Defensor Público da União, V – Procurador do Banco Central do Brasil”, relata.
Com base na legislação, a Procuradoria entendeu ser vedado o exercício cumulativo remunerado de atividade potencialmente causadora de conflito de interesses por esses servidores. Conforme o Procurador-Geral da Câmara, Sérgio Henrique P. Martins de Araújo, conhecendo o impedimento legal, o pagamento de salários ao vereador poderia resultar em ações civis, criminais e administrativas contra os ordenadores de despesas do Legislativo.
Ele enfatizou ainda que tal posicionamento não pode ser interpretado como uma decisão discricionária do presidente da Câmara, vereador Idenor Machado (DEM), mas sim como o acolhimento integral do parecer técnico da Procuradoria Jurídica da Casa. Diante do caso, a Procuradoria da Câmara sugeriu ao vereador Joédi Guimarães que o Judiciário seja acionado para emitir parecer sobre a questão, resguardando assim o erário público e os direitos do próprio vereador."