Câmara nega recurso de segunda colocada na licitação para reforma da sede
Presidência da Casa de Leis apontou necessidade de adequações no projeto da obra e determinou que nova licitação seja realizada
O presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), negou recurso da empresa que ficou na segunda colocação no procedimento licitatório para reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, sede do Legislativo municipal.
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Sediada no Rio de Janeiro, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA propôs R$ 17.245.822,00 para executar a obra na Concorrência nº 001/2022, que tinha orçamento máximo de R$ 18.158.964,82.
Essa licitação foi vencida pela Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, sediada no município de Coxim, interior de Mato Grosso do Sul, com proposta de R$ 17.240.000,00. Porém, houve a constatação de fraude documental e a Câmara de Dourados anulou o procedimento.
Para assumir a contratação e dar continuidade à obra, a Retrofit Engenharia de Serviços LTDA pleiteou a aplicação do §2° do art. 64 c/c §1° do art. 80 da Lei de Licitações, pela oportunidade de firmar o contrato administrativo em continuidade, aceitando as condições da proposta vencedora.
No entanto, a Decisão da Presidência 002/2023, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário Oficial do Município, julgou improcedente o recurso administrativo, determinou a revogação do certame licitatório e ordenou que o setor de licitação “inicie os trabalhos técnicos necessários para que se instaure novo procedimento de licitação para contratação de empresa especializada para as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, após as correções e atualizações determinadas pela equipe técnica à empresa contratada pela confecção dos projetos básicos e executivos”.
O chefe do Legislativo pontuou não existir “interesse público na manutenção do processo de licitação da forma como foi feita, sendo necessária a sua revogação e início de um novo certame, pois a Administração decidiu realizar uma atualização dos projetos básicos e executivos, a fim de melhor atender aos interesses dos administrados, dos servidores e parlamentares da casa”.
“Assim, os projetos que fundamentam as obras de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe serão alterados e adequados as novas exigências apresentadas por esta Câmara Municipal de Dourados à empresa Engeluga Engenharia Eireli — ME, a qual irá proceder as atualizações necessárias para embasar os projetos do novo procedimento de licitação, com ampliação de ofertas e concorrência, não restando oportuno o aproveitamento das anteriores propostas de reforma e ampliação”, detalhou.
A decisão acrescenta que “pugnando pela melhor contratação, pela isonomia e economicidade, mister se faz a revogação do edital de concorrência n. 001/2022, haja vista os fatos supervenientes justificadores da revogação, bem como da necessidade de adequação dos projetos que embasam toda a contratação e sua execução”.
Por fim, considerada que a recorrente não será prejudicada, “pois poderá participar de novo certame a ser exarado pela Administração Pública para nova contratação com o mesmo objeto, mas devidamente atualizados e corrigidos os parâmetros técnicos que embasarão a formalização das propostas”.