Câmara Municipal aprova PL do Executivo que altera o PCCR da Educação
Com as galerias completamente tomadas por servidores do município, a maioria professores da Reme (Rede Municipal de Ensino), os vereadores de Dourados aprovaram na noite de segunda-feira (22), em segunda discussão e votação, projeto de lei de autoria do poder Executivo que altera dispositivos na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do profissional da Educação municipal.
O processo de votação da matéria sofreu várias interrupções e, por três vezes a sessão precisou ser suspensa devido às manifestações do público, principalmente durante o uso da tribuna por vereador da base de sustentação do governo municipal.
A matéria só foi votada após rejeitados um pedido de vistas e um pedido de adiamento por duas sessões. Em ambas as votações, foram nove votos contra e sete favoráveis. Uma subemenda também foi rejeitada por dez votos a sete. Já a emenda original acabou derrubada por 11 votos favoráveis e seis contrários, sendo que eram necessários 13 votos para a aprovação.
Por fim, o projeto de lei foi aprovado por 11 votos a favor e seis contrários, com duas ausências.
Revisão de vencimentos
Ainda de interesse do funcionalismo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 011/2023, também de autoria executivo, que concede revisão geral de vencimentos aos servidores públicos da administração direta e indireta, no percentual de 6% a partir de 1º de abril de 2023. Com 13 votos favoráveis, a matéria foi aprovada em regime de urgência especial e vai agora à sanção do prefeito.
Em mensagem aos legisladores, o executivo justifica que o projeto substitutivo mantém os efeitos financeiros retroativos, para todas categorias, à data-base dos servidores, como estabelece o art. 288 da Lei Complementar 107/2006. Diz ainda a mensagem que a revisão geral em percentual linear de 6% leva em consideração a arrecadação do Município, obrigações financeiras vincendas “e especialmente as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Além do projeto do executivo, os vereadores aprovaram em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 059/2023, de autoria do vereador Fábio Luis (Republicanos), que estabelece prazo para reparo de valas e buracos em vias e passeios públicos do Município de Dourados e dá outras providências.
O PL nº 045/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que estipula a obrigatoriedade de sistema de monitoramento em ambientes que impliquem em guarda de animais de estimação foi adiado após pedido de vistas do vereador Maurício Lemes (PSB).
Segunda votação
Em segunda discussão e votação também foram aprovados:
Projeto de Lei nº 054/2023, de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Residencial Guassu;
Projeto de Lei 086/2023, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que denomina Rua Luiz Roberto Bernardes Lima a Rua Projetada Viela B, localizada no Jardim Aydê;
Projeto de Lei 087/2023, de autoria do vereador Márcio Pudim, que denomina Rua Anhumas Marques Dias, a Rua Projetada S-10 (P N II), localizada no Parque das Nações;
Projeto de Lei nº 092/2023, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que denomina Rua Karlis Visvalds Karkle, a Projetada A, no Loteamento Social Cidadania 05;
Projeto de Lei nº 094/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão (Podemos), que denomina Rua João Adão da Rosa Dias, a Projetada 04 SF, no Loteamento Santa Felicidade;
Projeto de Lei nº 095/2023, de autoria do vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Luiz d’Ávila Lima, a Projetada 02 SF, no Loteamento Santa Felicidade;
Projeto de Lei nº 090/2023, de autoria dos vereadores Cemar Arnal (SD) e Marcelo Mourão, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município do Dia do Peão de Boiadeiro, a ser celebrado anualmente no dia 15 de abril; e
Projeto de Lei 093/2023, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal do Coletor de Lixo, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.
Única votação
Em única discussão e votação, o plenário aprovou Projeto de Resolução nº 006/2023 de autoria de vários vereadores alterando o Art. 145 do Regimento Interno, que dispõe sobre a concessão de Títulos Honoríficos.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2023, de autoria da Mesa Diretora, que concede Diploma de Benjoim à Associação Comercial e Empresarial de Dourados (Aced), alusivo aos 78 anos de criação daquela entidade.
Cultura
Na abertura dos trabalhos, a presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, Nery Cristiane Fernandes, ocupou o espaço Tribuna Livre para discorrer sobre as ações culturais desenvolvidas no município sobre e as demandas da Lei Paulo Gustavo. Também solicitou emendas impositivas parlamentares para fomento de recursos para o Fundo Municipal de Investimentos à Produção Artística, o FIP.