Câmara já pagou R$ 389 mil de aluguel para sede provisória no shopping center
Contrato de locação foi celebrado via dispensa de licitação para período de reforma da sede do Legislativo, que acabou paralisada
Contribuintes douradenses - com casa própria ou não - já pagaram quase R$ 400 mil de aluguel desde julho de 2023 para a Câmara de Vereadores funcionar provisoriamente no shopping center da cidade enquanto a reforma milionária do Palácio Jaguaribe, sede do Poder Legislativo municipal, segue parada após constatação de fraude licitatória.
De acordo com o portal da transparência da Casa de Leis, R$ 1.386.000,00 foram empenhados (valor reservado para despesa contratada) em favor da BERTT Administração de Bens Próprios Ltda, sediada em Maringá, no Paraná, proprietária do imóvel de 2.450 m² localizado na Avenida Marcelino Pires.
Do montante total empenhado, R$ 389.636,63 constam como liquidados e pagos via Dispensa de Licitação nº 004/2023, cuja vigência de 24 meses corresponde ao período compreendido entre 2 de março de 2023 até 1 de maio de 2025. O vínculo original tem valor de R$ 1.512.000,00, diluídos em parcelas mensais de R$ 63.000,00.
A realocação provisória da sede e toda estrutura da Câmara Municipal de Dourados ocorreu para possibilitar a execução da obra de reforma e ampliação do Palácio Jaguaribe, que acabou paralisada em julho de 2023 após constatação de fraude documental da Projetando Construtora & Incorporadora LTDA, empresa que venceu a licitação com proposta de R$ 17,2 milhões.
Recentemente, o presidente da Câmara de Dourados, vereador Laudir Munaretto (MDB), recusou transação por termo de ajustamento de conduta com essa empresa por causa dos crescentes e contínuos prejuízos que já somam R$ 547.745,18. Isso inclui R$ 185.403,38 pagos à empresa até a anulação do contrato, além dos R$ 362.341,80 com o atraso de seis meses no cronograma da obra, que demandará o prolongamento do aluguel da sede provisória.
Ainda em julho do ano passado, Laudir negou recurso da Retrofit Engenharia de Serviços LTDA, que ficou na segunda colocação na Concorrência nº 001/2022 com proposta de R$ 17.245.822,00 e pretendia assumir a obra, que tinha orçamento máximo de R$ 18.158.964,82 no edital.
Mais recentemente, em edição extra do Diário Oficial de 28 de dezembro, a Câmara de Dourados divulgou o aviso da Concorrência Edital nº 002/2023, cuja abertura das propostas e documentações está agendada para 8h do dia 6 de fevereiro de 2024, com valor estimado de R$ 19.268.782,57 para conclusão da obra.
Sem resolução do problema, além dos já mencionados contínuos e crescentes prejuízos financeiros aos cofres públicos, Laudir Munaretto informou ao MPE-MS (Ministério Público Estadual) que em 14 de novembro o Diretor de Administração da Casa de Leis verificou que vigas metálicas depositadas pela empresa no canteiro de obras “estavam sustentadas por uma estrutura de madeira que passou a ceder e está em risco de ruir e atingir o prédio vizinho”.
Mesmo com a intimação da Projetando para proceder a retirada das vigas no prazo de cinco dias, contados a partir de 17 de novembro, isso não foi cumprido.
Em decisão datada de 6 de dezembro e comunicada ao MPE-MS no âmbito do Inquérito Civil número 06.2023.00000482-7, o presidente da Câmara de Dourados solicita que a Procuradoria-Geral do Município ingresse com ação judicial contra a Projetando.